Diário Oficial Eletrônico



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Poder Judiciário
1. Processo n.: APE-12/00374670

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Ari Antônio Scheren

3. Responsável: Cleverson Oliveira

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3574/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e Mandado de Segurança n. 2014.008768-9, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Ari Antônio Scheren, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, padrão ANM-9/G, matrícula n. 2154, CPF n. 195.220.029-68, consubstanciado no Ato n. 1466, de 15/05/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 49/2014

8. Data da Sessão: 13/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-12/00376371

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Jaime da Silveira

3. Responsável: Cleverson Oliveira

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3575/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/05, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Jaime da Silveira, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Agente Administrativo Auxiliar, padrão SAU-06/J, matrícula n. 876, CPF n. 179.155.119-04, consubstanciado no Ato n. 1.440, de 15/05/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 49/2014

8. Data da Sessão: 13/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC


Administração Pública Municipal

Agronômica
1. Processo n.: RLA 12/00379125

2. Assunto: Auditoria Operacional acerca de supostas irregularidades no serviço de transporte escolar oferecido pelo município aos alunos da rede pública de ensino

3. Responsável: José Ercolino Menegatti

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Agronômica

5. Unidade Técnica: DAE

6. Decisão n.: 3749/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Plano de Ação apresentado pela Prefeitura Municipal de Agronômica.

6.2. Aprovar o Plano de Ação apresentado, nos termos e prazos propostos, tendo a natureza de compromisso acordado entre o Tribunal de Contas e a Prefeitura Municipal de Agronômica, conforme prevê o art. 8º, parágrafo único, da Resolução n. TC-79/2013.

6.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Agronômica o encaminhamento a este Tribunal de Relatórios Parciais de Acompanhamento do Plano de Ação até 31/10/2014 o primeiro e o segundo até 30/11/2015, conforme prevê o art. 8º, parágrafo único, da Resolução n. TC-79/2013.

6.4. Determinar à Diretoria de Atividades Especiais (DAE) deste Tribunal o monitoramento da implementação das medidas propostas, nos termos do art. 7º da Resolução n. TC-79/2013.

6.5. Determinar à Secretaria-geral (SEG) deste Tribunal que autue Processo de Monitoramento (PMO) quando do recebimento do primeiro Relatório Parcial de Acompanhamento do Plano de Ação, nos termos da Portaria n. TC-638/2007, com o apensamento do presente processo (RLA-12/00379125), conforme art. 10 da Resolução n. TC-79/2013.

6.6. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e do Voto do Relator que a fundamentam, à Prefeitura Municipal de Agronômica.

7. Ata n.: 51/2014

8. Data da Sessão: 20/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator)

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: RLI-13/00464507

2. Assunto: Inspeção Ordinária - Ausência ou atraso na remessa das informações do e-Sfinge relativas ao 1° bimestre de 2013

3. Responsável: José Ercolino Menegatti

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Agronômica

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 0688/2014

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Inspeção Ordinária acerca da ausência ou atraso na remessa das informações do e-Sfinge, relativas ao 1º bimestre de 2013, da Prefeitura Municipal de Agronômica.

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável, conforme consta nas fs. 11 e 12 dos presentes autos;

Considerando que não houve manifestação à audiência, subsistindo irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 5537/2013;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Considerar irregular, na forma do artigo 36, § 2º, "a", da Lei Complementar n. 202/2000, o atraso tratado no item 6.2 desta deliberação.

6.2. Aplicar ao Sr. José Ercolino Menegatti - Prefeito Municipal de Agronômica, CPF n. 342.201.359-87, multa prevista no art. 70, VII, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, VII, do Regimento Interno, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo atraso de 141 dias na remessa e confirmação das informações do 1º bimestre, via sistema e-Sfinge, em descumprimento ao que determina o art. 3º da Lei Complementar n. 202/2000 c/c a Instrução Normativa n. TC-04/2004, na redação dada pela Instrução Normativa n. 01/2005, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 5537/2013, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

7. Ata n.: 51/2014

8. Data da Sessão: 20/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: RLI-13/00512412

2. Assunto: Inspeção Ordinária acerca da ausência ou atraso na remessa das informações do e-Sfinge relativas ao 2º bimestre de 2013

3. Responsável: José Ercolino Menegatti

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Agronômica

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 0689/2014

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Inspeção Ordinária acerca da ausência ou atraso na remessa das informações do e-Sfinge, relativas ao 2º bimestre de 2013, da Prefeitura Municipal de Agronômica.

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável, conforme consta nas fs. 10 e 11 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 4734/2013;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório da Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Agronômica, com abrangência sobre a ausência ou atraso na remessa das informações do e-Sfinge relativos ao 2º bimestre de 2013, para considerar irregular, na forma do artigo 36, § 2º, "a", da Lei Complementar n. 202/2000, o atraso tratado no item 6.2 desta deliberação.

6.2. Aplicar ao Sr. José Ercolino Menegatti - Prefeito Municipal de Agronômica, CPF n. 342.201.359-87, multa prevista no art. 70, VII, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, VII, do Regimento Interno, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo atraso de 84 dias na remessa e confirmação das informações do 2º bimestre, via sistema e-Sfinge, em descumprimento ao que determina o art. 3º da Lei Complementar n. 202/2000 c/c a Instrução Normativa n. TC-04/2004, na redação dada pela Instrução Normativa n. 01/2005, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4734/2013, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

7. Ata n.: 51/2014

8. Data da Sessão: 20/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC






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