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Segunda-Feira, 1 de setembro de 2014 - Ano 7 – nº 1541







Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta


1. Processo n.: TCE-03/07176550

2. Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. PDA-03/07176550 - Auditoria sobre a execução do contrato decorrente da Dispensa de Licitação n. 115/SSP/2003, referente a obras complementares do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis, em São Pedro de Alcântara

3. Responsáveis: Murilo Sampaio Canto e Silvestre Salvador Júnior

Procurador constituído nos autos: Carlos Alberto de Araújo Gomes (de Silvestre Salvador Júnior)

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública)

5. Unidade Técnica: DLC

6. Acórdão n.: 0621/2014

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial que trata de auditoria sobre a execução do contrato decorrente da Dispensa de Licitação n. 115/SSP/2003, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, referente a obras complementares do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis, em São Pedro de Alcântara.

Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados, conforme consta nas fs. 526, 527, 536, 537 e 589 dos presentes autos;

Considerando as alegações de defesa e documentos apresentados;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades acerca da contratação e execução das obras complementares do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis (São Pedro de Alcântara), objeto da Dispensa de Licitação n. 115/SSP/2003, que originou o Contrato n. 467/SSP/2003, firmado em 27/05/2003 entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, e a Construtora Espaço Aberto Ltda., com preço inicial fixado em R$ 2.998.243,78.

6.2. Aplicar aos Responsáveis adiante discriminados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. ao Sr. SILVESTRE SALVADOR JÚNIOR - Engenheiro Fiscal da obra em análise, CPF n. 342.401.109-63, as seguintes multas:

6.2.1.1. R$ 500,00 (quinhentos reais), por aceitar da empresa a execução de novos serviços de pintura sem as precauções quando da execução dos serviços de solda, não se utilizando da boa técnica, e pela ausência de aplicação dos arts. 69 e 76 da Lei n. 8.666/93 (item 3.2.1 da Conclusão do Relatório de Reinstrução DLC n. 643/2011);

6.2.1.2. R$ 500,00 (quinhentos reais), pela ausência de fiscalização do contrato, evidenciado pela ausência de aplicação de pintura de proteção anticorrosiva dos tubos dos alambrados após a soldagem, não se utilizando da boa técnica, e com infração ao art. 67, §1º, da Lei n. 8.666/93 (item 3.2.2 da Conclusão do Relatório DLC);

6.2.1.3. R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da ausência de sondagem com relação às fundações do bloco de alojamento, além do fato de que a empresa obrigatoriamente sabia das condições do local onde seriam executados os serviços contratados, já que havia construído o complexo penitenciário, infringindo o art. 7º, §1º, c/c o art. 6º, IX, “b”, da Lei n. 8.666/93 (Item 3.2.3 da Conclusão do Relatório DLC).

6.2.2. ao Sr. MURILO SAMPAIO CANTO - ex-Diretor de Administração da SSP, CPF n. 003.506.569-91, as seguintes multas:

6.2.2.1. R$ 500,00 (quinhentos reais), por aceitar cláusula contratual prevendo pagamento antecipado de despesa, sendo que foi confirmado o pagamento de 50% do valor total do contrato em nove dias úteis, com infração aos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/64 (item 3.3.1 da Conclusão do Relatório DLC);

6.2.2.2. R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude de ultrapassar o percentual de 25% do valor contratual, em desacordo com o art. 65, §1º, da Lei n. 8.666/93 (item 3.3.2 da Conclusão do Relatório DLC);

6.2.2.3. R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão de admitir orçamento de serviços sem que fosse verificada a viabilidade da execução dos mesmos, e, verificada a impossibilidade, não proceder ao necessário aditamento contratual, infringindo o art. 7º, §2º, I, c/c os arts. 6º, IX, “b” e “f”, e 65, I, “a”, da Lei n. 8.666/93 (item 3.3.3 da Conclusão do Relatório DLC);

6.2.2.4. R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da medição de serviços sem o aceite da fiscalização, infringindo a Cláusula Terceira, §1º, do Contrato 467/SSP/2003 e o art. 67 da Lei n. 8.666/93 (Item 3.3.4 da Conclusão do Relatório DLC);

6.2.2.5. R$ 500,00 (quinhentos reais), pela ausência de projeto das sapatas utilizadas na cerca externa do Complexo Penitenciário, bem como a planilha e o resumo do consumo de concreto e aço, com infração ao art. 40, §2º, I, da Lei 8.666/93 (item 3.3.5 da Conclusão do Relatório DLC);

6.2.2.6. R$ 500,00 (quinhentos reais), devido à ausência de Cronograma Físico-Financeiro, em desacordo com o prescrito no art. 7º c/c o art. 55, IV, da Lei n. 8.666/93 (item 3.3.6 da Conclusão do Relatório DLC);

6.2.2.7. R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da ausência de Memorial Descritivo, em desacordo com o previsto no art. 6º, IX, c/c o art. 7º, §2º, I, c/c o art. 9º da Lei n. 8.666/93 (item 3.3.7 da Conclusão do Relatório DLC).

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DLC n. 643/2011:

6.3.1. aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação;

6.3.2. ao procurador constituído nos autos;

6.3.3. ao Sr. Carlos Schneider - ex-Gerente Administrativo e Financeiro da SSP;

6.3.4. à Construtora Espaço Aberto Ltda., através de seu representante legal;

6.3.5. aos Srs. João Henrique Blasi e Ronaldo José Benedet, ex-Secretários de Estado;

6.3.6. à Secretaria de Estado da Segurança Pública;

6.3.7. à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina;

6.3.8. ao Tribunal de Contas da União – TCU.

7. Ata n.:

7. Ata n.: 46/2014

8. Data da Sessão: 28/07/2014

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal (Relator) e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-14/00009844

2. Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Pedro Andrino de Jesus

3. Responsável: Marcos de Oliveira

4. Unidade Gestora: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3371/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no inciso IV, do §1º e inciso II, do art. 50, inciso I, do art. 100, inciso I, do art. 103 e caput do art. 104, da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Pedro Andrino de Jesus, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, matrícula n. 908761-3, CPF n. 493.944.799-53, consubstanciado na Portaria n. 386/CBMSC, de 30/10/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-14/00203900

2. Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Sérgio Luiz de Campos

3. Responsável: Nazareno Marcineiro

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3459/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da Constituição Federal c/c os arts. 4º do Decreto-Lei n. 667/69 e 107 da Constituição Estadual, como também com base na Portaria n. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e nos arts. 50, § 1º, IV, e II, 100, I, 103, I, e 104, caput, da Lei n. 6.218/1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, do militar Sérgio Luiz de Campos, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de Cabo, nível 02/05/01, matrícula n. 913172-8, CPF n. 445.543.899-87, consubstanciado na Portaria n. 056/PMSC, de 16/01/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-12/00523269

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Vera Lúcia Michalski

3. Responsável: Lio Marcos Marin

4. Unidade Gestora: Ministério Público de Santa Catarina - Procuradoria-geral de Justiça

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3441/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - tempo de contribuição (regra de transição), concedida com fundamento nos arts. 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 31/12/2003 e 66 da Lei Complementar (estadual) n. 412/2008, reajustáveis de acordo com as regras contidas no art. 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, que faz remissão ao art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, e no art. 72 da Lei Complementar (estadual) n. 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15/12/2000, de Vera Lúcia Michalski, servidora do Ministério Público de Santa Catarina - Procuradoria-geral de Justiça, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico do Ministério Público II, nível 40/07/08, matrícula n. 209933-0, CPF n. 767.372.259-34, consubstanciado no Ato n. 301/2012/PGJ, de 24/07/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Ministério Público de Santa Catarina – Procuradoria-geral de Justiça.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC


Autarquias


1. Processo n.: APE-13/00003100

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Itamar Wiggers

3. Interessado (a): Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3291/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c art. 40, § 5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Itamar Wiggers, servidor da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG-08-F, matrícula n. 106184-4-01, CPF n. 245.999.309-97, consubstanciado na Portaria n. 535/IPREV, de 10/04/2012, retificado pela Portaria n. 2770/IPREV, de 21/11/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus de Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00216520

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Jaime Vieira

3. Interessado (a): Secretaria de Estado da Segurança Pública

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3299/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais por redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, I a III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 67 da Lei Complementar n. 412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Complementar, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Jaime Vieira, servidor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil, classe VIII, nível 11, matrícula n. 045002-2-01, CPF n. 148.152.499-20, consubstanciado na Portaria n. 1667/IPREV, de 16/08/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus de Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00258605

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Leonilde Françosi Pereira

3. Interessado (a): Secretaria de Estado da Segurança Pública

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3270/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de Aposentadoria Voluntária Especial, com proventos integrais, com efeitos retroativos a 29/02/2012, concedida com fundamento no art. 1º da LC n. 343, de 18/03/2006, publicada no DOE de 20/03/2006, c/c o art. 2º do Decreto n. 4.810, de 25/10/2006, e art. 98 da Lei Complementar n. 412/08, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Leonilde Françosi Pereira, servidora da Secretaria de Estado da Segurança Pública, ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil, nível 17/11, classe V, matrícula n. 216032-3-0, CPF n. 148.162.619-15, consubstanciado na Portaria n. 1824/IPREV, de 31/08/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Relator), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00424637

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Gislaine do Carmo Rigotti Schneider

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3303/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003, c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de /12/2000, de Gislaine do Carmo Rigotti Schneider, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG/10/G, matrícula n. 178832-9-01, CPF n. 520.612.059-68, consubstanciado na Portaria n. 2338/IPREV, de 16/10/2012, retificada pela Apostila n. 164/IPREV, de 16/07/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus de Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00429000

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Avani Elodi Breda de Oliveira

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3304/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15/12/2000, de Avani Elodi Breda de Oliveira, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG/07/E, matrícula n. 138354-0-01, CPF n. 542.802.819-04, consubstanciado na Portaria n. 2409/IPREV, de 22/10/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus de Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00435167

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Elisabeth Franciscatto Busatto

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3306/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003, c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15/12/2000, de Elisabeth Franciscatto Busatto, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG/10/G, matrícula n. 155483-2-03, CPF n. 429.816.629-53, consubstanciado na Portaria n. 2430/IPREV, de 23/10/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus de Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente


WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00435671

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Elmerita Chiesa

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3448/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Elmerita Chiesa, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG-10-E, matrícula n. 145720-9-01, CPF n. 004.064.469-38, consubstanciado na Portaria n. 2466/IPREV, de 25/10/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Educação e ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00499807

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Nair Salvalágio

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3449/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Nair Salvalágio, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG-10-E, matrícula n. 152798-3-01, CPF n. 437.430.569-68, consubstanciado na Portaria n. 2399/IPREV, de 20/10/2011, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00593820

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Alda Maria Costa

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3451/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - Professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional n. 41/03, de 19/12/03, c/c o art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, 'b', da Lei Complementar n. 202, de 15/12/2000,

de Alda Maria Costa, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG/10/C, matrícula n. 105244-6-03, CPF n. 222.304.839-00, consubstanciado na Portaria n. 2760/IPREV, de 21/11/2012, retificada pela Portaria n. 2942/IPREV, de 06/12/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e à Secretaria de Estado da Educação.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00613952

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Osmar Chiminelli

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3453/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, I a III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 67 da Lei Complementar n. 412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Complementar, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15/12/2000, de Osmar Chiminelli, servidor da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG/09/G, matrícula n. 157467-1-01, CPF n. 304.179.029-72, consubstanciado na Portaria n. 2775/IPREV, de 21/11/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00618407

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Julésia Jacinto Coan

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3454/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Julésia Jacinto Coan, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG-10-G, matrícula n. 155225-2-01, CPF n. 417.148.069-87, consubstanciado na Portaria n. 2789/IPREV, de 22/11/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00651536

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Denise Bueno Ribeiro Barreto

3. Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3455/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - Professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional n. 41/03, de 19/12/03, c/c o art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, 'b', da Lei Complementar n. 202, de 15/12/2000, de Denise Bueno Ribeiro Barreto, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG/10/E, matrícula n. 273050-2-03, CPF n. 416.066.200-53, consubstanciado na Portaria n. 2833/IPREV, de 28/11/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00657577

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Tereza Gertrudes Cicilinski

3. Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3457/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais Professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional n. 41 de 19/12/03, c/c o art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, 'b', da Lei Complementar n. 202, de 15/12/2000, de Tereza Gertrudes Cicilinski, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG/10/F, matrícula n. 171744-8-02, CPF n. 036.739.478-26, consubstanciado na Portaria n. 2825/IPREV, de 27/11/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Educação e ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken
JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00793241

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Maira Aparecida Fernandes

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3368/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional n. 41/03, de 19/12/03, c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c art. 36, §2º, 'b', da Lei Complementar n. 202, de 15/12/2000, de Maira Aparecida Fernandes, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG/10/G, matrícula n. 152428-3-01, CPF n. 501.699.209-68, consubstanciado na Portaria n. 239/IPREV, de 31/01/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00796429

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Zuleima Maiato de Espíndola

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3369/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/03, de 19/12/03, c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c art. 36, § 2º, 'b', da Lei Complementar n. 202, de 15/12/2000, de Zuleima Maiato de Espíndola, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG/10/C, matrícula n. 164918-3-01, CPF n. 520.040.589-00, consubstanciado na Portaria n. 296/IPREV, de 13/02/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-13/00273400

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Paulo Victor de Aguiar

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3271/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, II, c/c o artigo 36, §2º, "b"', da Lei Complementar n. 202/2000, a Paulo Victor de Aguiar, em decorrência do óbito da servidora inativa Marília Geraldina Ramos, da Secretaria de Estado da Educação, no cargo de Supervisor Escolar, matrícula n. 185342-2, CPF n. 573.288.709-15, consubstanciado na Portaria n. 746/IPREV, de 09/04/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Relator), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-13/00530585

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Salete Libera Scholtze

3. Interessado(a): Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueria

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3280/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, a Salete Libera Scholtze, em decorrência do óbito do servidor ativo Valdir Roberto Scholtze, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira, no cargo de Professor, matrícula n. 196.270-1, nível MAG 10 G, CPF n. 477.347.609-53, consubstanciado na Portaria n. 1293/IPREV, de 11/06/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Relator), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-13/00599941

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Cláudia Schmidt

3. Interessado(a): Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3452/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de pensão por morte, com fundamento no art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c os arts. 73 e 92 da Lei Complementar n. 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de 15/12/2000, a Cláudia Schmidt, CPF n. 095.082.169-13, em decorrência do óbito do militar Claudir Silvério Schmidt, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no posto de Soldado 1ª Classe, matricula n. 922970-1-01, CPF n. 000.152.139-00, consubstanciado na Portaria n. 1422/IPREV, de 05/07/2011, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-13/00652184

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Francisco Gottschalk

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3456/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, a Francisco Gottschalk, CPF n. 492.441.329-15, em decorrência do óbito da servidora Norma Hoss Gottschalk da Secretaria de Estado da Educação, no cargo de Professor, matrícula n. 1340107-01, CPF n. 304.738.299-91, consubstanciado na Portaria n. 2135/IPREV, de 02/09/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-13/00795457

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Maria da Silva Velho Coelho

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Fazenda

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3458/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c os arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n. 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, a Maria da Silva Velho Coelho, em decorrência do óbito do servidor inativo Aurelino Pedro Coelho, da Secretaria de Estado da Fazenda, no cargo de Técnico em Atividades Administrativas, matrícula n. 091006-6-0, CPF n. 145.373.629-87, consubstanciado na Portaria n. 2891/IPREV, de 07/11/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken


JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC


Poder Legislativo


1. Processo n.: APE-14/00233051

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Geni Rebelatto dos Santos

3. Responsável: Joares Carlos Ponticelli

4. Unidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3425/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Geni Rebelatto dos Santos, servidora da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, padrão PL/TEL-56, matrícula n. 1997, CPF n. 767.371.529-53, consubstanciado no Ato da Mesa n. 136, de 06/03/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator) e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

Poder Judiciário


1. Processo n.: APE-12/00026982

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Suzete Opilhar

3. Responsável: Sérgio Galliza

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3284/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais por redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º da EC n. 47/05 e considerando, ainda, a decisão liminar exarada no Mandado de Segurança n. 2014.012543-9, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Suzete Opilhar, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, padrão ANM-9/J, matrícula n. 1185, CPF n. 416.281.369-87, consubstanciado no Ato n. 2839, de 26/09/2011, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus de Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00006983

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Terezinha Pereira Ramires

3. Interessado (a): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Responsável: Cleverson Oliveira

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3292/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais por redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, I a III, da Emenda Constitucional n. 47/2005 e MS n. 2014.012543-9, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Terezinha Pereira Ramires, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, padrão SDV-03/F, matrícula n. 2855, CPF n. 344.454.129-53, consubstanciado no Ato n. 2831/2012, de 15/10/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus de Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

Administração Pública Municipal

Antônio Carlos
1. Processo n.: APE-12/00556604

2. Assunto: Ato de Retificação do Ato de Aposentadoria de Nelsina Felisbino Weber

3. Interessado (a): Prefeitura Municipal de Antônio Carlos

Responsável: Geraldo Pauli

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Munic. de Antônio Carlos - IPREANCARLOS

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 3290/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro da retificação do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, inserido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Nelsina Felisbino Weber, servidora da Prefeitura Municipal de Antônio Carlos, ocupante do cargo de agente de serviços gerais, matrícula n. 210, CPF n. 755.171.839-72, consubstanciado na Portaria n. 392/2012, datado de 20/08/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Antônio Carlos e ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos daquele Município – IPREANCARLOS.

7. Ata n.: 48/2014

8. Data da Sessão: 11/08/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus de Nadal e Luiz Eduardo Cherem

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC





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