Diário Oficial Eletrônico Quinta-Feira, de julho de 2015 Ano – nº 1738



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Rio do Sul
1. Processo n.: @PPA 13/00660608

2. Assunto: Ato de Pensão de Antonio Campos

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Rio do Sul

Responsável: Garibaldi Antonio Ayroso

4. Unidade Gestora: Fundo de Aposentadoria, Pensões e Seguridade Social de Rio do Sul - FAS

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/LEC 508/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no artigo 260 da Lei Complementar nº 207 de 28/09/2010, artigo 20 e seguintes da Lei Complementar nº 73 de 20/11/2001, letra "a" inciso II do artigo 19 e seguintes do Decreto nº 119 de 21/03/2002 c/c artigo 40 § 7º, inciso I da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Antônio Campos, em decorrência do óbito da servidora Sonia Iracema Fermino, da Prefeitura Municipal de Rio do Sul, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 2879/01, CPF nº 792.138.989-91, consubstanciado no Ato nº 3637, de 25/09/2013, considerado legal por este órgão instrutivo.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Rio do Sul.

7. Data: 02/06/2015

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator





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