Diário Oficial Eletrônico Quinta-Feira, de julho de 2015 Ano – nº 1738



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Art. 133.

§ 2°. Considera-se interessado o representante, o denunciante e o consulente, sendo-lhes vedada, contudo, a interposição de recursos previstos neste Regimento contra decisão do Tribunal nos processos de representação, denúncia ou consulta por eles encaminhadas.

No presente caso, constato que o Recorrente é o autor da Denúncia 13/00662228 e na qual foi proferido o Acórdão Recorrido. Portanto, apesar de interessado, não possui o Recorrente legitimidade recursal, nos termos da norma cima citada.

Assim, em vista da vedação expressa constante do § 2°, do art. 133, do Regimento Interno desta Corte de Contas, a qual impede que o denunciante interponha recurso contra decisão proferida em processo de denúncia, o presente recurso não pode ser conhecido.

Diante das razões acima, DECIDO:

1. Não conhecer do presente Recurso de Reexame interposto pelo Partido Progressista – PP, ante a ausência de legitimidade recursal.

2. Ratificar o inteiro teor da Decisão recorrida.

3. Determinar o arquivamento dos autos.

4. Dar ciência desta Decisão ao Recorrente, na pessoa de seu Presidente Sr. Renato Nunes de Oliveira.

Publique-se.

Florianópolis, em 30 de junho de 2015.

HERNEUS DE NADAL

Conselheiro Relator

1. Processo n.: @APE 13/00470663

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Eltruides da Silva Kuster

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Elizeu Mattos

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/GSS 354/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Eltruides da Silva Kuster, servidor da Prefeitura Municipal de Lages, ocupante do cargo de Bombeiro de Combustivel, nível 05, matrícula nº 4757/01, CPF nº 219.706.109-72, consubstanciado no Ato nº 13907, de 28/05/2013, considerando-o legal.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI.

7. Data: 01/06/2015

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00471040

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Eliane Machado Fretta

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Elizeu Mattos

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/GSS 355/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Eliane Machado Fretta, servidora da Prefeitura Municipal de Lages, ocupante do cargo de Professor, Nível 3 - Referência VIII, matrícula nº 4897/01, CPF nº 376.684.209-91, consubstanciado no Ato nº 13910, de 28/05/2013, considerando-o legal.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI.

7. Data: 01/06/2015

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator


1. Processo n.: @APE 13/00591100

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Marli Teresinha Ambros de Cordova

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Elizeu Mattos

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/LEC 517/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Marli Teresinha Ambros de Cordova, servidora da Prefeitura Municipal de Lages, ocupante do cargo de Professor, Nível 3 - Referência X, matrícula nº 3325/01, CPF nº 436.481.429-68, consubstanciado no Ato nº 13982, de 30/07/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI.

7. Data: 02/06/2015

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00592009

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria de Lourdes Apolinario Ramos

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Elizeu Mattos

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/LEC 518/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Maria de Lourdes Apolinario Ramos, servidora da Prefeitura Municipal de Lages, ocupante do cargo de Professor, Nível 3 - Referência VI, matrícula nº 13456/01, CPF nº 295.958.439-20, consubstanciado no Ato nº 13983, de 30/07/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI.

7. Data: 02/06/2015

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00594044

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Antonio Armando Neves

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Elizeu Mattos

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 950/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Antonio Armando Neves, servidor da Prefeitura Municipal de Lages, ocupante do cargo de Agente Público Municipal / Especialidade: Fiscal de Serviços Públicos, Padrão 56, matrícula nº 1387/01, CPF nº 220.556.819-15, consubstanciado no Ato nº 13985, de 30/07/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI.

7. Data: 02/06/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00594206



2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de João Otavio Rodrigues

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Elizeu Mattos

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/LEC 514/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de João Otavio Rodrigues, servidor da Prefeitura Municipal de Lages, ocupante do cargo de Assistente Técnico, nível 15, matrícula nº 1425/01, CPF nº 295.766.449-68, consubstanciado no Ato nº 13987, de 30/07/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI.

7. Data: 02/06/2015

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


1. Processo n.: @APE 13/00674072

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Altamiro Madruga

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Elizeu Mattos

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 765/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Altamiro Madruga, servidor da Prefeitura Municipal de Lages, ocupante do cargo de Zelador, nível 01, matrícula nº 12144/01, CPF nº 076.299.319-72, consubstanciado no Ato nº 14010, de 23/08/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI.

7. Data: 01/06/2015

HERNEUS DE NADAL

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00675710

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Gilberto Macedo Justus

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Elizeu Mattos

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 766/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Gilberto Macedo Justus, servidor da Prefeitura Municipal de Lages, ocupante do cargo de Dentista, Padrão 67, matrícula nº 10713/01, CPF nº 029.858.299-68, consubstanciado no Ato nº 14032, de 04/09/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI.

7. Data: 01/06/2015

HERNEUS DE NADAL

Relator


1. Processo n.: @APE 13/00677098

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Sandra de Fatima Machado de Liz

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Elizeu Mattos

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/GSS 357/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e alterações promovidas por meio da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Sandra de Fatima Machado de Liz, servidora da Prefeitura Municipal de Lages, ocupante do cargo de Zelador, nível 01, matrícula nº 12148/01, CPF nº 949.887.579-00, consubstanciado no Ato nº 14023, de 30/08/2013, considerando-o legal.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI.

7. Data: 01/06/2015

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00774450

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Aldori Vieira de Melo

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Elizeu Mattos

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/LEC 519/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - tempo de contribuição (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Aldori Vieira de Melo, servidor da Prefeitura Municipal de Lages, ocupante do cargo de Braçal, nível 01, matrícula nº 1751/01, CPF nº 781.982.409-34, consubstanciado no Ato nº 14074, de 27/09/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI.

7. Data: 02/06/2015

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00774883

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Nair de Souza Muller

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Elizeu Mattos

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/LEC 520/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Nair de Souza Muller, servidora da Prefeitura Municipal de Lages, ocupante do cargo de Servente, nível 1, matrícula nº 5808/01, CPF nº 578.824.799-34, consubstanciado no Ato nº Decr.14071, de 27/09/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI.

7. Data: 02/06/2015

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator
Palhoça
Processo nº: REP-12/00454194

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Palhoça

Responsável: Ronério Heiderscheidt

Interessado: Flávio Hormann

Procurador:

Assunto: Irregularidades no contrato entre o município e a entidade Biológico - Laboratório de Análises Clínicas e Bromatológicas, decorrente do Edital de Credenciamento n. 001/2011.

Despacho: GAC/WWD - 1161/2015

Tratam os autos de supostas irregularidades no contrato entre o Município de Palhoça e a entidade Biológico - Laboratório de Análises Clínicas e Bromatológicas, decorrente do Edital de Credenciamento n. 001/2011.

A Diretoria Técnica elaborou o Relatório nº 164/2013 (fls. 226/235), sugerindo conhecer da Representação e determinar a audiência da Responsável.

O Ministério Público junto ao Tribunal emitiu manifestação, através do Parecer nº MPTC-118/2013 (fl. 247), acolhendo o entendimento do Órgão Técnico.

Por despacho (fls. 248/249), determinei a audiência dos Responsáveis que, mesmo devidamente citados, apenas o Sr. Rosinei de Souza Horácio e Sr. Ronério Heiderscheidt atenderam à determinação.

Ato contínuo, a Diretoria Técnica elaborou o Relatório nº 026/2015 (fls. 443/451-v), sugerindo considerar procedente a Representação, bem como aplicar multa ao Responsável Sr. Ronério Heiderscheidt.

O Ministério Público junto ao Tribunal, mediante o Parecer nº 160/2015 (fls. 456/466), entendeu a necessidade de realialização de audiência do Sr. Fernando Evangelista Vargas – Responsável pelo Laboratório Bom Jesus, bem como recomendar a anulação do Contrato de Prestação de Serviços no Sistema Único de Saúde nº 054/2012.

A Procuradoria Geral apresenta um posicionamento contrário àquele exarado pela Diretoria Técnica, trazendo à baila fortes indícios de que o Biológico - Laboratório de Análises Clinicas e Bromatológicas “se valeu de um estatuto de associação civil sem fins lucrativos, com qualificação de OSCIP, para se beneficiar no procedimento licitatório”.

Dessa forma, considerando a manifestação exarada pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no sentido de determinar a audiência do Sr. Fernando Evangelista Vargas;

Considerando o art. 123 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;

Considerando o que mais dos autos consta, DECIDO

Diante do exposto, DECIDO:



  1. Determinar a audiência do Sr. Fernando Evangelista Vargas, responsável pelo Biológico – Laboratório de Análises Clínicas e Bromatológicas em face de sua concorrência no Edital de Credenciamento nº 001/2011, na qualidade de OSCIP, com possível oferta de preços menores em função desta qualificação prejudicando a participação dos demais licitantes do ramo, bem como apresentação de estatuto e documento desviados de sua verdadeira natureza jurídica comercial;

  2. Recomendar, desde já, ao Sr. Camilo Martins, Prefeito Municipal de Palhoça, a anulação do Contrato de Prestação de Serviços no Sistema Único de Saúde nº 054/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Palhoa e a entidade Biológico Laboratório de Análises Clínicas e Bromatológicas, pela conduta dissimulada do licitante vencedor ante a Administração e adotando como fundamento a determinação da sentença definitiva de mérito da Ação Popular nº 5010176-15.2012.404.7200/SC;

  3. Remeter cópia dos autos à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, responsável pelo Inquérito Civil 06.2011.003053-6, para apuração de possível crime e ato de improbidade cometidos pela empresa;

  4. Pelo retorno dos autos à Diretoria de Controle de Contratações e Licitações para manifestação quanto ao mérito.

Florianópolis, em 24 de junho de 2015.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator




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