Diário Oficial Eletrônico Quinta-Feira, de julho de 2015 Ano – nº 1738



Baixar 0,72 Mb.
Página4/9
Encontro02.03.2019
Tamanho0,72 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9
Florianópolis
Processo: REC 14/00256000

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Responsável: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF

Assunto: Recurso de Reexame da Decisão exarada no Processo APE 10/00715970 - Ato de Aposentadoria de Alcino Inocêncio de Matos.

Decisão Singular: GAC/HJN – 024/2015

Trata-se de Recurso de Reexame interposto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF, em face da Decisão n. 0493/2014 deste Tribunal de Contas, proferido nos autos do Processo APE 10/00715970, abaixo transcrito:

(...)

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria integral por redução de idade (regra de transição), fundamentado nos arts. 3º da EC n. 47/05 e 59 da Lei Complementar n. 349/2009, submetido a análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Alcino Inocêncio de Matos, da Prefeitura Municipal de Florianópolis, matrícula n. 01923-2, no cargo de Técnico em Agrimensura, Classe VIII, Nível 20, CPF n. 015.352.262-34, consubstanciado na Portaria n. 01824/2010, de 20/08/2010, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão das seguintes irregularidades:



6.1.1. Concessão da rubrica de cód. 0783 - “adicional de carreira”, no percentual de 45%, em afronta ao disposto no art. 10 da Lei n. 3.331/89;

6.1.2. Concessão nos proventos de aposentadoria do inativando da rubrica de cód. 0443 - “ajuda de custo” - sem a comprovação da respectiva contribuição previdenciária, em afronta ao art. 40, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal.

6.2. Determinar ao Instituto de Previdência Social do Município de Florianópolis a adoção de providências necessárias com vistas à cessação dos pagamentos irregulares da rubrica Adicional de Carreira, no percentual de 45% - R$ 460,89, em desacordo com o art. 10 da Lei n. 3.331/89, bem como da rubrica Ajuda de Custo – R$ 1.792,35, em afronta ao art. 40, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal.

6.3. Comunicar as providências adotadas a este Tribunal de Contas, impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE-DOTC-e, nos termos do que dispõe o art. 41, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso, conforme previsto no art. 79 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Alertar o Instituto de Previdência Social do Município de Florianópolis que o não cumprimento e comprovação dos itens 6.1.1 e 6.1.2, frise-se: excluir dos proventos de aposentadoria do inativando a parcela irregular concedida a título do Adicional de Carreira e a rubrica Ajuda de Custo; implicará na cominação das sanções previstas no art. 70, VI, e § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, conforme o caso, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

6.5. Determinar à Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, que acompanhe a deliberação constante do item 6.2 retrocitado e comunique à Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE, após o trânsito em julgado, acerca do cumprimento da determinação para fins de registro no banco de dados e encaminhamento à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, para juntada ao processo de contas do gestor, e à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP.

6.6. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência Social do Município de Florianópolis.

6.7. Determinar a devolução dos autos à Origem, após os procedimentos após os procedimentos determinados nos itens 6.2 e 6.3 desta deliberação. (Grifou-se)

Em seu Parecer, a Diretoria de Recursos e Reexames - DRR manifesta-se pelo não-conhecimento do presente Recurso, em razão de sua intempestividade. Sustenta ainda que não há nos autos documentos ou fatos novos que possam superar a intempestividade, nos termos do § 1°, do art. 135, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas acompanha a manifestação do Corpo Técnico.

Admissibilidade

O Recurso de Reexame é o recurso cabível para atacar decisão proferida em processo de fiscalização de atos sujeitos a registro, conforme disposto no art. 79 da Lei Complementar n. 202/00.

A Decisão recorrida foi publicada no DOTC-e n. 1433 de 24/03/2014 e o recurso interposto em 19/05/2014 (fl. 03), portanto, fora do prazo de 30 (trinta) exigido pelo art. 80 da Lei Complementar n. 202/00.

Importa consignar que a prorrogação concedida às fls. 123 dos autos do Processo APE 10/00715970, nos moldes da Portaria n. TC 99/2013 revogada pela Portaria TC n. 458/2014, se referiu ao cumprimento das determinações constantes da Decisão n. 0493/2014, nos termos em que foi solicitada e não para a prorrogação de prazo recursal de 30 dias, tendo em vista que este prazo é estabelecido legalmente (art. 80 da LC n° 202/2000), motivo pelo qual não admite prorrogações.

Nesta linha, como bem pontuou o Procurador de Contas e a DRR, apenas é possível a prorrogação de prazo, pelo agente delegado, dos prazos que o Tribunal Pleno e Câmaras tenham competência para fixar em atos próprios.

A Lei Complementar n. 202/00 prevê as situações nas quais pode haver fixação ou prorrogação de prazo por ato do Tribunal e nenhuma delas contempla prazos para a interposição de recursos.

Assim, os prazos para interposição de recursos fixados em lei, não podem ser fixados por ato do Tribunal ou das Câmaras e, consequentemente, sua prorrogação não pode ser objeto de delegação.

Logo, a prorrogação de prazo constante na Portaria n. TC 458/2014 não pode ser aplicada aos prazos recursais definidos em lei.

Desta forma, a prorrogação concedida às fls. 123 não possui previsão legal, e não poderia ser concedida.

De acordo com o disposto no art. 135, § 1º do Regimento Interno a intempestividade poderá ser superada em algumas situações:

Art. 135. Das Deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação ou tomada de contas, tomada de contas especial, na fiscalização de atos administrativos, inclusive contratos e atos sujeitos a registro, cabem recursos de:

[...]


§ 1º Não se conhecerá dos recursos previstos neste Capítulo interpostos fora do prazo, salvo para corrigir inexatidões materiais e retificar erros de cálculo e, ainda, em razão de fatos novos supervenientes que comprovem:

I – que os atos praticados pelo recorrente não causaram, efetivamente, quaisquer prejuízos ao erário;

II – que o débito imputado ao Responsável era proveniente de vantagens pagas indevidamente a servidor, cuja devolução caberia originariamente ao beneficiário, em consonância com o disposto neste Regimento;

III – a ocorrência de erro na identificação do responsável.

Contudo, a matéria arguida em sede recursal é estranha às excepcionais hipóteses de admissibilidade acima mencionadas.

Das informações prestadas pela superintendente do Instituto, acerca do servidor que teve sua aposentadoria denegada, há que se considerar que não houve comprovação de providências noticiadas para exclusão da rubrica "adicional de carreira" e a medida judicial por meio da qual foi mantida a concessão da rubrica "ajuda de custo" é alvo de discussão no Judiciário, em sede de recurso.

Assim, deverá o Instituto de Previdência Social do Município de Florianópolis expedir novo ato aposentatório, sem as restrições que demandaram a denegação do registro, com posterior análise por este Tribunal de Contas em processo oportunamente autuado.

Desta forma, haja vista o desrespeito a um dos pressupostos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 77 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, entendo que o presente recurso não pode ser conhecido.

Diante das razões acima, DECIDO:

1. Não conhecer do Recurso de Reexame, interposto pelo Instituto de Previdência Social do Município de Florianópolis/IPREF - com fulcro no art. 80 da Lei Complementar n. 202/00, em face da Decisão n. 0493/2014, exarada no Processo APE 14/00256000, na Sessão Ordinária do dia 19/02/2014, em razão da sua intempestividade.

2. Ratificar na íntegra a Decisão Recorrida.

3. Determinar o arquivamento dos autos.

4. Dar ciência desta Decisão, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis/IPREF e à Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Publique-se.

Florianópolis, em 24 de junho de 2015.

HERNEUS DE NADAL

Conselheiro Relator

1. Processo n.: @APE 13/00473417

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria Aparecida Coelho

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Responsável: Gustavo Miroski

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidore Públicos do Município de Florianópolis - IPREF

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/GSS 356/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e alterações promovidas por meio da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Maria Aparecida Coelho, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis, ocupante do cargo de Auxiliar de Sala, Classe III, Nível 15, matrícula nº 11229-1, CPF nº 591.420.229-91, consubstanciado no Ato nº 1650/2013, de 22/04/2013, considerando-o legal.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF.

7. Data: 01/06/2015

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator


1. Processo n.: @APE 13/00473506

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Adelia dos Santos

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Responsável: Gustavo Miroski

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidore Públicos do Município de Florianópolis - IPREF

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 764/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e alterações promovidas por meio da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Adelia dos Santos, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, Classe I, Nível 19, matrícula nº 05286-8, CPF nº 416.633.909-59, consubstanciado no Ato nº 1649/2013, de 22/04/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF.

7. Data: 01/06/2015

HERNEUS DE NADAL

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00528505

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Josefina da Silva Pisani

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Responsável: Gustavo Miroski

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidore Públicos do Município de Florianópolis - IPREF

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/LEC 513/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Josefina da Silva Pisani, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis, ocupante do cargo de Professor V, Classe I, Referência 10, matrícula nº 072311, CPF nº 464.504.329-34, consubstanciado no Ato nº 2056/2013, de 24/05/2013, alterado pelo Ato n. 0049, de 19/08/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF.

7. Data: 02/06/2015

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00684973

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Angela Beirith

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Responsável: Alex Sandro Valdir da Silva

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidore Públicos do Município de Florianópolis - IPREF

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/LEC 515/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Angela Beirith, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis, ocupante do cargo de Professor V, classe I, referência 10, matrícula nº 086207, CPF nº 469.259.889-15, consubstanciado no Ato nº 0039/2013, de 12/08/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF.

7. Data: 02/06/2015

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00686321

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Ivoni Silva Teixeira

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Responsável: Alex Sandro Valdir da Silva

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidore Públicos do Município de Florianópolis - IPREF

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 767/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e alterações da Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Ivoni Silva Teixeira, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis, ocupante do cargo de Cozinheira Escolar, classe III, nível 15, matrícula nº 119601, CPF nº 857.508.599-91, consubstanciado no Ato nº 0044/2013, de 14/08/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF.

7. Data: 01/06/2015

HERNEUS DE NADAL

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00729900

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Edna Regina Cruz Wagner

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Responsável: Alex Sandro Valdir da Silva

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidore Públicos do Município de Florianópolis - IPREF

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 768/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n, 70, de 29 de março de 2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Edna Regina Cruz Wagner, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis, ocupante do cargo de Auxiliar de Sala II, Classe VIII, Nível 20, matrícula nº 099422, CPF nº 623.163.469-87, consubstanciado no Ato nº 0066/13, de 28/08/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF.

7. Data: 01/06/2015

HERNEUS DE NADAL

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00733184

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Albertina Terezinha de Souza Vieira

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Responsável: Alex Sandro Valdir da Silva

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidore Públicos do Município de Florianópolis - IPREF

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 951/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Albertina Terezinha de Souza Vieira, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis, ocupante do cargo de Assistente Social, Classe X, Nível 20, matrícula nº 083887, CPF nº 305.676.379-72, consubstanciado no Ato nº 0102/2013, de 26/09/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF.

7. Data: 02/06/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00743066

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Vilmar Pereira

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Responsável: Alex Sandro Valdir da Silva

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidore Públicos do Município de Florianópolis - IPREF

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 953/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Vilmar Pereira, servidor da Prefeitura Municipal de Florianópolis, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, Classe I, nível 20, matrícula nº 044911, CPF nº 475.826.699-91, consubstanciado no Ato nº 0047/13, de 19/08/2013, alterado pelo Ato n. 0069, de 26/08/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF.

7. Data: 02/06/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

1. Processo n.: @APE 13/00783289

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Zander Gabriel Cardoso

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Responsável: Alex Sandro Valdir da Silva

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidore Públicos do Município de Florianópolis - IPREF

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 954/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Zander Gabriel Cardoso, servidor da Prefeitura Municipal de Florianópolis, ocupante do cargo de Odontólogo, Classe X, Nível 20, matrícula nº 02289-6, CPF nº 145.253.309-10, consubstanciado no Ato nº 0097/2013, de 26/09/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF.

7. Data: 02/06/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Lages
Processo: REC 14/00561903

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Renato Nunes de Oliveira

Assunto: Recurso de Reexame em face de decisão proferida no processo DEN 13/00662228

Decisão Singular: GAC/HJN – 26/2015

Trata-se de Recurso de Reexame interposto pelo Partido Progressista – PP, em face da Decisão nº 3750/2014 deste Tribunal de Contas, proferido nos autos DEN 13/00662228.

Analisando as razões recursais, constato que o presente recurso não pode ser conhecido, nos termos do que dispõe o § 2°, do art. 133, do Regimento Interno desta Corte de Contas, in verbis:




Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal