Diário Oficial Eletrônico Quinta-Feira, de julho de 2015 Ano – nº 1738



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Administração Pública Municipal

Balneário Camboriú


1. Processo n.: @PPA 14/00060521

2. Assunto: Ato de Pensão de Irene Candida Giorno Wink

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Responsável: Edson Renato Dias

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/WWD 956/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003; artigo 2º c/c artigo 54, inciso I, letra "a", e artigo 76, inciso II, da Lei Municipal nº 2421/2004, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Irene Candida Giorno Wink, em decorrência do óbito do servidor Paulo Clemente Wink da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, no cargo de Motorista I, matricula nº 19587, CPF nº 195.335.199-91, consubstanciado no Ato nº 16350/2011, de 10/02/2011, considerado legal conforme análise realizada..

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI.

7. Data: 02/06/2015

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator




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