Direitos humanos idoso



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INFORMATIVO n°20 – mês novembro 2011










DIREITOS HUMANOS – IDOSO

  1. Idosos em situação de risco conseguem afastamento de dois filhos adultos do lar comum. Ação civil pública para adoção de medida protetiva a idoso, com pedido de liminar e sujeita a tramitação prioritária – Filhos reiteradamente ofendem e ameaçam seus pais para obterem dinheiro para comprar drogas e álcool, quebram objetos existentes no interior da residência tornando a vida insuportável – Idosos encontram-se em situação de risco como suas filhas que com eles residem, e que possuem graves problemas de saúde – Afastamento dos filhos do lar comum. A inicial poderá ser obtida através do acesso ao Portal/ CAO Cível/Direitos Humanos/Idoso/Peças/Iniciais. Sendo necessário fazer o Login Intranet.



  1. Idosa em situação de risco, direito à moradia e proteção - PJ de Mococa - Ação condenatória de obrigação de fazer e não fazer com pedido de antecipação de tutela e fixação de multa diária contra o município de Mococa – Idosa que permanece no imóvel interditado pela Defesa Civil do município em razão das precárias condições de estrutura e conservação por não possuir parentes nem outro local para residir – Risco de desabamento do telhado e paredes, evidente situação de perigo de vida – Interdição do imóvel e retirada da idosa para local seguro adequado e dotado de salubridade suficiente, responsabilizando-se a Fazenda Pública Municipal pelas despesas da moradia pelo tempo que for necessário para regularização de sua residência – Exigência para que o proprietário do imóvel faça reformas e adaptações necessárias à sua habitabilidade, ou sua demolição se for o caso, mediante fiscalização do Departamento de obras e da equipe da defesa Civil proibindo que o imóvel em questão seja habitado ou ocupado por qualquer pessoa até que seja emitido o competente HABITE-SE. A inicial poderá ser obtida através do acesso ao Portal/ CAO Cível/Direitos Humanos/Idoso/Peças/Iniciais Sendo necessário fazer o Login Intranet.






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