Direito processual penal



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IMP CURSOS/ANALISTA MPU – Área Processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL

(Atualizado conforme as Reformas do CPP)

Professor Luiz Bivar Jr.


PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO PENAL



  • Devido Processo Legal:

Esse princípio tem sua origem na Inglaterra, por volta de 1215, com a Magna Carta. Naquela época era conhecido como “due process of law”. Inicialmente, aplicava-se apenas à função legislativa do Estado (ou seja, referia-se à forma como as leis eram praticadas), mas com o tempo passou a ser aplicado também à função executiva e judiciária. No Brasil, está previsto no art. 5º, LIV, da Constituição.

Hoje, entende-se como devido processo legal a forma devida, correta de se praticar os atos processuais, de acordo com o estabelecido em lei. Subdivide-se em:


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