Direito processual penal



Baixar 0.53 Mb.
Página1/107
Encontro17.11.2019
Tamanho0.53 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   107


IMP CURSOS/ANALISTA MPU – Área Processual

DIREITO PROCESSUAL PENAL

(Atualizado conforme as Reformas do CPP)

Professor Luiz Bivar Jr.


PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO PENAL



  • Devido Processo Legal:

Esse princípio tem sua origem na Inglaterra, por volta de 1215, com a Magna Carta. Naquela época era conhecido como “due process of law”. Inicialmente, aplicava-se apenas à função legislativa do Estado (ou seja, referia-se à forma como as leis eram praticadas), mas com o tempo passou a ser aplicado também à função executiva e judiciária. No Brasil, está previsto no art. 5º, LIV, da Constituição.

Hoje, entende-se como devido processo legal a forma devida, correta de se praticar os atos processuais, de acordo com o estabelecido em lei. Subdivide-se em:


  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   107




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
minas gerais
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
outras providências
secretaria municipal
ResoluçÃo consepe
políticas públicas
Dispõe sobre
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Colégio estadual
conselho estadual
ministério público
consentimento livre
psicologia programa
público federal
Serviço público