Direito penal


#TABELA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO



Baixar 0,51 Mb.
Página99/123
Encontro21.06.2019
Tamanho0,51 Mb.
1   ...   95   96   97   98   99   100   101   102   ...   123
#TABELA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO


Fechado

Semiaberto

Aberto

O preso poderá realizar trabalho externo somente em serviço de obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (art. 36). O limite máximo do número de preso será 10% do total de empregados na obra (§1º).

Caberá ao órgão da administração, à entidade, ou à empreiteira a remuneração do trabalho (§2º).

A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso (§3º).

É admitido o trabalho externo, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de ensino médio ou superior. O trabalho externo também deve ser efetuado sob vigilância.

O trabalho é sempre externo.

Durante o dia, o condenado trabalha, frequenta cursos ou realiza outras atividades autorizadas, fora do estabelecimento e sem vigilância.

Durante o período noturno e nos dias de folga, permanece recolhido na Casa do Albergado.



Diante disso, indaga-se: essa exigência de que o condenado cumpra 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo aplica-se para os regimes fechado, semiaberto e aberto? Em outras palavras, o art. 37, caput, é regra válida para as três espécies de regime?

NÃO! A exigência objetiva do art. 37 de que o condenado tenha cumprido pelo menos 1/6 da pena, para fins de trabalho externo, aplica-se somente aos condenados que se encontrem em regime fechado. Assim, o trabalho externo é admissível somente aos apenados que estejam no regime semiaberto ou aberto mesmo que ainda não tenham cumprido 1/6 da pena. (Info 742 STF 2014)



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   95   96   97   98   99   100   101   102   ...   123


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal