Direito penal


O TRABALHO DO PRESO E A REMIÇÃO DA PENA



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O TRABALHO DO PRESO E A REMIÇÃO DA PENA


O trabalho do preso é uma forma viável de proporcionar a sua ressocialização. Mais do que um direito, é um dever do condenado à pena privativa de liberdade (é obrigatório. A recusa caracteriza falta grave). Apenas os presos provisórios (art. 31, parágrafo único) e o condenado por crime político não estão obrigados ao trabalho. Contravenção – facultativo até 15 dias de prisão simples.

TRABALHO DO PRESO – PRESOS PROVISÓRIOS E CONDENADOS POR CRIME POLÍTICO NÃO ESTÃO OBRIGADOS.



O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo. Além da importância psicológico-social, o trabalho do preso permite a remição da pena. Não está sujeito às regras da CLT:

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.



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