Direito penal


DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA



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DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

O monitoramento eletrônico, a ser determinado pelo juiz, consiste numa eficaz forma de vigilância do condenado, interessante método de controle de sua localização, instrumento de fiscalização do cumprimento das decisões judiciais, servindo, também, como alternativa ao cárcere.


São duas as possibilidades de fiscalização por meio do monitoramento: autorizar a saída temporária no regime semiaberto E prisão domiciliar.
#ATENÇÃO: a L. 12.403/2011 também previu o monitoramento eletrônico, porém como medida cautelar alternativa à prisão preventiva.
Pergunta-se: pode o magistrado estender a vigilância eletrônica para outras hipóteses, como regime aberto, livramento condicional, restritiva de direitos e sursis? O veto aos incisos I, III, V e parágrafo único do art. 146-B da LEP indica que a intenção do Executivo é não permitir a monitoração para outras circunstâncias. As razões do veto estão nos seguintes termos: “A adoção do monitoramento eletrônico no regime aberto, nas penas restritivas de direito, no livramento condicional e na suspensão condicional da pena contraria a sistemática de cumprimento de pena prevista no ordenamento jurídico brasileiro e, com isso, a necessária individualização, proporcionalidade e suficiência da execução penal. Ademais, o projeto aumenta os custos com a execução penal sem auxiliar no reajuste da população de presídios, uma vez que não retira do cárcere que lá não deveria estar e não impede o ingresso de quem não deva estar preso”.
O descumprimento de qualquer dos deveres impostos ao preso, no monitoramento eletrônico, pode gerar, depois de ouvidos o MP e a defesa:

i) regressão do regime;

ii) revogação da autorização de saída temporária;

iii) revogação da prisão domiciliar, e

iv) advertência por escrito.
Nos termos do art. 146-D, da LEP a monitoração eletrônica poderá ser revogada:

a) quando se tornar desnecessária ou inadequada;

b) se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante sua vigência, e

c) se o acusado ou condenado cometer falta grave.





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