Direito penal



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REGIME ESPECIAL

As mulheres têm direito a cumprimento de pena em estabelecimento próprio, em atenção ao art. 5º, XLVIII, da CRFB, que diz que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

  1. DIREITOS DO PRESO


Há normas que existem com a finalidade de fazer diminuir o caos carcerário. Segundo o art. 41, há vários direitos do preso, entre os quais a previdência social, a assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, o chamamento nominal, a audiência especial com o diretor do estabelecimento, o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes, entre outros. Ressalte-se, porém, que a assistência religiosa, embora um direito do preso, não é compulsória, ou seja, o preso não poderá ser obrigado, contrariamente à sua vontade, a participar de qualquer atividade religiosa.
Visita íntima- não tem previsão legal. Presídio federal – há previsão legal.
Ainda que seus parentes e as pessoas do seu convívio social residam em outra comarca ou mesmo em outro Estado, o condenado não tem direito a remoção do estabelecimento prisional quando preso em local diverso, especialmente quando ligado a organização criminosa, hipótese em que a supremacia do interesse público indica ser o Estado em que se deu a condenação o menos apropriado para o cumprimento da pena.
Nos estabelecimentos penais existirá, obrigatoriamente, instalação destinada à Defensoria Pública, instituição que entre outras atribuições, “velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva” (LEP, art. 81-A).



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