Direito penal



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#ATENÇÃO: houve decisão do STF que entendia ser possível o retrocesso do regime àquele inicial de cumprimento da pena estipulado na sentença (exemplo: se o réu foi condenado ao regime semiaberto e ainda nesse regime praticou falta grave, não poderia regredir para o regime fechado – vide acima, julgado de 2008, HC 93761/RS). Todavia, no ano de 2010, houve manifestação em sentido contrário:

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Execução Penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Fixação de nova data-base para obtenção de benefícios executórios. Possibilidade. Precedentes. 5. Regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado em sentença transitada em julgado (aberto ou semiaberto). Possibilidade. Regência do art. 118 da Lei de Execuções Penais. 6. Constrangimento não evidenciado. 7. Recurso a que se nega provimento.(RHC 104585, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-04 PP-00791)


Embora a progressão per saltum seja vedada, a regressão per saltum é admitida, conforme precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer dos regimes previstos no art. 33 do Código Penal, consoante a redação do art. 118 da Lei de Execução Penal. Assim, não é necessária a observância da forma progressiva descrita no art. 112 da Lei n.º 7.210/1984, competindo ao julgador analisar as circunstâncias do caso e decidir o regime adequado à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1281950/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013)
#OBS.: Regressão cautelar – nada obstante a omissão legislativa acerca do assunto, desponta como possível a regressão cautelar, isto é, a suspensão judicial do regime semiaberto ou aberto até que, em obediência ao art. 118, §2º, da LEP, o condenado seja ouvido e possa defender-se do descumprimento das condições do regime. Como destaca NUCCI “A suspensão cautelar implica determinar o seu recolhimento ao regime fechado onde, aliás, já poderia estar, caso tenha sido, por exemplo, autuado em flagrante pela prática de um crime. Se convincentes os argumentos dados pelo sentenciado, o juiz restabelecerá o regime anterior: caso contrário, confirmará a regressão do regime.



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