Direito penal


Quando o condenado sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (conforme art. 111 da LEP)



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Quando o condenado sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (conforme art. 111 da LEP).


O art. 111 diz que quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou da unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
A situação em exame difere da do inciso I.
No caso do inciso I, a condenação transitada em julgado – segundo o entendimento de Rogério Greco - é que fará com que ocorra a regressão, mesmo que o tempo de pena aplicado, somado ao tempo restante, possibilite, objetivamente, a permanência no regime. No caso do inciso II, trata-se de crime – doloso ou culposo – cometido antes da progressão.
Exemplo: suponha que o agente tenha conseguido progressão para o regime semiaberto e, durante o cumprimento de sua pena, surge uma condenação por fato praticado anteriormente, acrescentando-lhe mais um ano de privação de liberdade. Se esse período, somado ao tempo que resta da pena a ser cumprida pelo condenado, perfizer um total que permita a manutenção do regime semiaberto, não haverá necessidade de regressão.
Independe da prévia oitiva do condenado, pois nada de útil poderia ele apresentar em sua defesa. Com efeito, já foi condenado por sentença transitada em julgado, fruto da ação penal em que se respeitou o devido processo legal e lhe foram asseguradas a ampla defesa e o contraditório. Não poderia agora, pois, alterar a coisa julgada.
A diferença reside, pois, no momento da prática do fato definido como crime; se antes ou durante a execução da pena no novo regime.
      1. O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.


Defende-se que a última hipótese (não pagamento da multa) não é mais aplicável, pois a multa é considerada dívida de valor, não podendo seu inadimplemento repercutir na liberdade do réu.



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