Direito penal



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DA REGRESSÃO DE REGIMES


A regressão de regime (art. 118 da LEP) consiste na transferência do condenado para regime prisional mais severo do que aquele em que se encontra. Ocorrerá nas seguintes situações:
      1. Quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Regressão per saltum é possível.


Para Rogério GRECO, a primeira parte deste inciso não foi recepcionada pela CF, pois esta consagrou o princípio da presunção de inocência. Assim, a mera prática, em tese, de fato definido como crime doloso não poderia ensejar a regressão de regime, pois não há indicação precisa de que houve prática de crime. Exemplo: poderia haver uma causa de justificação. Assim, a regressão só deveria ocorrer após decisão definitiva a respeito da infração penal. Nada obstante, os Tribunais aplicam essa previsão:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes.

2. Na hipótese, tendo obtido a progressão ao regime aberto, o Paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. Após denunciado e ouvido pelo Juízo das Execuções, foi corretamente decretada a sua regressão do regime aberto ao fechado, não se constatando, pois, o apontado constrangimento ilegal.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona ao afirmar ser prescindível o trânsito em julgado de sentença penal condenatória para a aplicação das sanções disciplinares cabíveis em função do cometimento de crime doloso no decorrer da execução penal.

Precedentes.

4. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC 220.607/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013)
Quanto à segunda parte (falta grave), o art. 50 da LEP (rol taxativo. Sem interpretação extensiva) estabelece que comete falta grave o condenado que foge, participa de movimento subversivo, descumpre condições, tem em sua posse, utiliza ou fornece aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo (Lei 11.466/07), entre outras.



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