Direito penal



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*MUDANÇADEENTENDIMENTO: A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. (STF. Plenário. HC 126292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/02/2016)
*#OLHAOGANCHO #NÃOCONFUNDIR: Não é possível a execução da pena RESTRITIVA DE DIREITOS antes do trânsito em julgado da condenação. Assim, é cabível execução provisória de penas privativas de liberdade, mas não de penas restritivas de direito. STJ. 3ª Seção. EREsp 1.619.087-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017 (Info 609).
#TESEDEFENSORIA: Aqueles que não admitem a execução provisória buscam amparo no princípio da presunção de inocência, alegando que se o acusado deve ser tratado como inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não se poderia executar previamente a pena. Essa posição, entretanto, é contraditória e insustentável, como afirma Cleber MASSON, pois utiliza um direito fundamental justamente para prejudicar o réu, e não para protegê-lo da atuação estatal.
Execução provisória e prisão especial – não é impeditiva da execução provisória a circunstância de ter sido o acusado recolhido em prisão especial durante a prisão provisória. Nesse sentido, é a orientação sumular do STF: Súmula 717 – Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Execução provisória de penas restritivas de direitos – o STF não admite a execução provisória nas penas restritivas de direitos, pois o início do cumprimento dessas espécies de pena somente pode ocorrer com o trânsito em julgado.
#ATENÇÃO: o STJ, todavia, já se manifestou em sentido diverso, sendo favorável à execução provisória.
A LEP não admite, porém, execução provisória de pena restritiva de direitos!



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