Direito penal



Baixar 0,51 Mb.
Página88/123
Encontro21.06.2019
Tamanho0,51 Mb.
1   ...   84   85   86   87   88   89   90   91   ...   123
Observação3. Execução provisória e progressão. No que diz respeito, ainda, à progressão de regime, o STF possui as súmulas 716 e 717, que assim dispõem:
Súmula 716: Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Súmula 717: Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Trata-se da chamada execução provisória, que também é da competência do Juiz da Vara de Execuções Penais. Tradicionalmente, entendia-se que apenas era admitida na pendência de recurso exclusivo da defesa, mas, há julgados do STJ admitindo também na pendência de recurso da acusação.
Execução provisória é o instituto que permite ao condenado à pena privativa de liberdade e que se encontra preso cautelarmente pleitear a progressão de regime prisional e outros benefícios ANTES do trânsito em julgado da decisão judicial proferida em seu desfavor.
A doutrina MAJORITÁRIA e STF entendem que, se a acusação tiver recorrido, postulando a majoração da reprimenda, será inviável a execução provisória, pois a pena poderá ser aumentada no julgamento do seu recurso.
A execução provisória tem como pressuposto inafastável o trânsito em julgado para a acusação em relação à pena aplicada. Com efeito, pode ocorrer de o Ministério Público ou o querelante ter interposto recurso contra parte da sentença condenatória, diversa da pena imposta (regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis etc.). É cabível também quando a pena tiver sido fixada no patamar máximo legalmente previsto.
Em 2009, o STF firmou o entendimento de não se possível a execução provisória da pena ainda que os recursos não tenham efeito suspensivo (efeito suspensivo indireto), salvo no caso de prisão cautelar:
A orientação que prevaleceria era a de que a execução provisória somente será possível se o réu estiver segregado cautelarmente. A execução provisória é extremamente favorável ao réu, pois, se for absolvido em grau recursal, não terá sofrido prejuízo algum. Ao revés, uma vez que já estará no regime semiaberto, ou quiçá no aberto, ao passo que, para os que refutam a execução provisória, teria ele aguardado o deslinde do recurso em posição mais gravosa, no tocante à privação de sua liberdade.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   84   85   86   87   88   89   90   91   ...   123


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal