Direito penal


#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #IMPORTANTE #DPU



Baixar 0,51 Mb.
Página87/123
Encontro21.06.2019
Tamanho0,51 Mb.
1   ...   83   84   85   86   87   88   89   90   ...   123
    Navegue nesta página:
  • OBS.
#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #IMPORTANTE #DPU – O apenado poderá progredir para o regime semiaberto, mesmo havendo uma ordem de extradição ainda não cumprida. Segundo decidiu o STF, o fato de estar pendente a extradição do estrangeiro não é motivo suficiente para impedir a sua progressão de regime. STF. Plenário. Ext 947 QO/República do Paraguai, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 28/5/2014.
#OBS.: a progressão de regime também é aplicável aos militares.
#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #IMPORTANTE

* O cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima por motivo de segurança pública não é compatível com a progressão de regime prisional. STF. 2ª Turma. HC 131.649/RJ, rel. orig. Min. Cármen Lúcia, rel. p/ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/9/2016 (Info 838).

* O Juízo competente para processar e julgar os incidentes da execução é o que detém a custódia do apenado, no caso, o Juízo responsável pelo presídio federal. Não lhe é permitido, contudo, conceder a progressão de regime prisional ao condenado que esteja recolhido em presídio federal de segurança máxima, uma vez que os motivos que justificaram sua transferência ou manutenção no sistema federal mostram-se totalmente incompatíveis com a concessão do benefício, ficando condicionado o deferimento da progressão à ausência dos motivos que justificaram a sua remoção para o estabelecimento federal. STJ. 3ª Seção. CC 137.110/RJ, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), julgado em 22/4/2015.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   83   84   85   86   87   88   89   90   ...   123


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal