Direito penal


Interrompe para a progressão



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Interrompe para a progressão.

Requisito subjetivo = bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento. A LEP não traz mais exigência de realização de exame criminológico para demonstrar isso. Entretanto, segundo o STF, nada impede que o juiz determine a feitura do exame, desde que mediante decisão concretamente fundamentada. Ouvidos MP e Defesa.

SÚMULA VINCULANTE Nº 26: PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO, OU EQUIPARADO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSERVARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, SEM PREJUÍZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE, OU NÃO, OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO, PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE MODO FUNDAMENTADO, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

No mesmo sentido, Súm. 439/STJ: “admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.



#OBS.: Não se pode pedir a progressão de regime por meio de HC, em razão da necessidade de produção de prova.

Não é possível a progressão, por ausência do requisito subjetivo (mérito), quando existentes fundadas suspeitas, consubstanciadas em relato da autoridade policial dando conta que o condenado comanda organização criminosa do interior do estabelecimento penal.



Observação 1: a Lei 10.763/2003 incluiu no CP (art. 33, § 4º) uma nova condição para progressão de regime daqueles condenados por crime contra a administração pública: reparação do dano que causou ou a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO – PROGRESSÃO CONDICIONADA À REPARAÇÃO DO DANO OU À DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO PRATICADO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS.
Observação 2: sentenciado estrangeiro pode ser beneficiado com a progressão.
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO NÃO-RESIDENTE NO PAÍS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 2. Não se admite, após a nova ordem constitucional inaugurada em 1988, a remissão a julgados que se reportam a comandos com ela incompatíveis. 3. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o co-respectivo direito-dever do condenado no seio da execução penal. 4. Ordem concedida. (STJ, HC 164.744/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2010, DJe 16/08/2010)



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