Direito penal


#DPE #DPU #MUDANÇADEENTENDIMENTO #NOVIDADE



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#DPE #DPU #MUDANÇADEENTENDIMENTO #NOVIDADE

O chamado “ tráfico privilegiado”, previsto no §4– do art. 33, Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime equiparado a hediondo. STF. Plenário. HC 118533/MS, Rel. Min. Carmen Lucia, j. em 23/6/2016. O STJ possuía um enunciado em sentido contrário (S. 512-STJ).

#ATENÇÃO – ESSA SUMULA 512 DO STJ FOI CANCELADA!


Na prática, o que muda para o réu condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da LD)

Podemos apontar três mudanças principais

Segundo a posição anterior

Conforme entendimento ATUAL

Não tinha direito à concessão de anistia, graça e indulto.

Para a concessão do livramento condicional, o condenador não podia ser reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados e teria que cumprir mais de 2/3 da pena.

Para que ocorresse a progressão de regime, o condenado deveria cumprir 2/5 da pena, se fosse primário; e 3/5 se fosse reincidente.


Passa a ter, em tese, direito à concessão de anistia, graça e indulto, desde que cumpridos os demais requisitos.

Para a concessão do livramento condicional, o apenado deverá cumprir 1/3 ou ½ da pena, a depender do fato de ser ou não reincidente em crime doloso.

Para que ocorra a progressão de regime, o condenador deverá cumprir 1/6 da pena.


Vale ressaltar, por fim, que a tese defensiva acolhida pelo STF e acima explicada foi levada à Corte pela DPU





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