Direito penal


Requisitos para a progressão de regime



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Requisitos para a progressão de regime

Crimes comuns

Requisito Subjetivo

Mérito (bom comportamento carcerário – art. 112 – LEP)



Requisito Objetivo

Antes da entrada em vigor da Lei 11.464/2007

Cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior – art. 112 da LEP.



Cumprimento de 2/5 da pena, se primário, ou 3/5 se reincidente – art. 2º, §2º da Lei 8.072/1990




Crimes hediondos e equiparados

Depois da entrada em vigor da Lei 11.464/2007




Requisito Subjetivo

Mérito (bom comportamento carcerário) – art. 112, da LEP.


    1. PEDIDO DE PROGRESSÃO


Regra geral:

Requisito objetivo = cumprir 1/6 da pena. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão (ZERA) – reinicia-se a contagem da data da falta grave aplicando a fração de 1/6 sobre o restante da pena – CRITICAR.



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