Direito penal



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PROGESSÃO DE REGIMES


Existem 03 sistemas clássicos que disciplinam a progressão de regime de cumprimento de pena.

a. Sistema da Filadélfia – o preso fica isolado em sua cela, sem dela sair, salvo esporadicamente para passeios em pátios fechados.

b. Sistema de Auburno condenado, em silêncio, trabalha durante o dia com outros presos, e submete-se a isolamento no período noturno.

c. Sistema inglês (ou progressivo) – isolamento do condenado no início do cumprimento da pena, mas, num segundo momento, é autorizado a trabalhar na companhia de outros presos – é o sistema adotado no Brasil.

A progressão de regime integra a individualização da pena, em sua fase executória, e destina-se ao cumprimento de sua finalidade de prevenção especial, mediante a busca da preparação do condenado para sua reinserção na sociedade.

As penas privativas de liberdade serão executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado. A progressão é um misto de tempo mínimo de cumprimento de pena (critério objetivo) com o mérito do condenado (critério subjetivo).



#OBS.: Situação: agente condenado a 12 anos de reclusão. Após 1/6 (2 anos), fará jus à progressão para o regime semiaberto, desde que possua bom comportamento para tanto. O problema surge na segunda progressão de regime (para o regime aberto). Para essa segunda progressão, deve-se contar o tempo da pena fixada (12 anos) ou a pena restante (10 anos)? Se considerarmos a primeira, implicará mais tempo para cumprir a pena (2 anos), enquanto na segunda serão necessários 1 ano e 8 meses. Rogério GRECO explica que a melhor posição é a segunda (progressão sobre o tempo restante), pois o período de dois anos que passou já é tido como tempo de pena efetivamente cumprida. Os futuros cálculos, portanto, somente poderão ser realizados sobre o tempo restante a cumprir, ou seja, 10 anos.

Masson, STF – pena cumprida é pena extinta. O cálculo para futuros benefícios deve ser feito com base na pena restante.



#OBS.: limite da pena e progressão. Pergunta-se: e nas condenações superiores a 30 anos?

Súmula 715/STF: A PENA UNIFICADA PARA ATENDER AO LIMITE DE TRINTA ANOS DE CUMPRIMENTO, DETERMINADO PELO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO É CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME MAIS FAVORÁVEL DE EXECUÇÃO.

#OBS.: Progressão per saltum. Ressalte-se que a progressão também não poderá ser realizada por “saltos”, ou seja, deverá sempre obedecer ao regime legal imediatamente seguinte ao qual o condenado vem cumprindo sua pena. Isso impede que se progrida do regime fechado para o regime aberto diretamente. Súmula 491/STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

#OBS.: Progressão e crime hediondo.

Na redação original da Lei 8/072/1990 – Lei dos Crimes hediondos - , o seu art. 2º, §1º, dispunha que a pena privativa de liberdade importa pela prática de qualquer crime hediondo ou equiparado (tráfico de drogas, tortura e terrorismo) deveria ser cumprida em regime integralmente fechado. Com a edição da Lei 9.455/97, definindo os crimes de tortura, acentuou-se o debate, em razão de estatuir o seu art. 1º, §7º, que o condenado por crime nela previsto iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

O STF, então encerrou o conflito, editando a Súmula 698: Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

Fundamentou essa posição no princípio da especialidade: o crime de tortura gozava de regra específica (progressão), e aos crimes hediondos, ao tráfico de drogas e ao terrorismo incidia a regra geral (regime integralmente fechado).

Em 2006, STF alterou o seu entendimento e declarou a inconstitucionalidade da regra então prevista no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/1990, que, ao instituir um regime-padrão, violava o princípio da individualização da pena.

Felizmente o legislador agiu com celeridade e, em 2007, entrou em vigor a Lei 11.464/07, alterando a redação do artigo citado, para estabelecer que a pena por crime hediondo ou equiparado será cumprida inicialmente em regime fechado. Desapareceu o regime integralmente fechado, entrando em seu lugar o regime inicialmente fechado, é dizer, a pena privativa de liberdade começa obrigatoriamente no regime fechado, mas é possível a progressão ao semiaberto e posteriormente ao aberto.

Em seguida, dispôs o seu §2º que a progressão dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente.

É pacífico atualmente o entendimento de que a progressão de 2/5 ou 3/5 da pena tem aplicação unicamente aos crimes hediondos ou equiparados cometidos a partir do dia 19 de março de 2007, data da entrada em vigor da lei. Para os delitos anteriores a progressão obedece ao requisito temporal de cumprimento de 1/6 da pena.



Para possibilitar a progressão é preciso calcular, no tocante ao delito hediondo ou equiparado, os 2/5 para primários, ou 3/5 para reincidentes, para, somando-se ao restante da pena importa, aferir se já foi cumprido 1/6 da pena.

Ex.: A, primário, foi condenado a 12 anos de reclusão por homicídio qualificado e a mais 6 anos por um roubo, totalizando 18 anos. Depois de 5 anos de prisão, pleiteia a progressão, que será possível se comprovado o mérito, por terá cumprido mais de 2/5 da pena do crime hediondo e mais de 1/6 da pena total.

Cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior – art. 112, LEP

Nos crimes contra a Administração Pública, exige-se a reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais (art. 33, §4º, do CP)




Requisito Objetivo







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