Direito penal



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*#NOVIDADELEGISLATIVA: Em 06 de outubro de 2016, foi editada a Lei 13.344/2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga art. 231 e art. 231-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Uma das mudanças no CP foi relativa à matéria de LIVRAMENTO CONDICIONAL: Art. 83. (...) V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.



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