Direito penal



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*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA Influência da reincidência no cálculo do livramento condicional. João praticou o crime de furto e foi condenado a 2 anos (delito 1). Antes da condenação pelo furto transitar em julgado, ele praticou um estelionato (delito 2). Logo, quando ele cometeu o delito 2 ele ainda não era reincidente. Depois de transitar em julgado as condenações pelos delitos 1 e 2, João praticou um roubo (delito 3). Desse modo, na condenação do delito 3, o juiz já reconheceu o réu como reincidente. O juiz das execuções penais unificou as três condenações impostas contra João e ele iniciou o cumprimento da pena. A dúvida que surge agora é a seguinte: no momento da concessão do livramento condicional, o juiz das execuções penais, quando for calcular o requisito objetivo, deverá separar cada um dos crimes (ex: exigir 1/3 do cumprimento da pena para os delitos 1 e 2, por ser ele primário na época) e depois exigir o cumprimento de 1/2 da pena para o delito 3 (quando ele era reincidente)? NÃO. O juiz das execuções penais deverá somar todas as penas e exigir o cumprimento de 1/2 do somatório (livramento condicional qualificado) por ser o réu reincidente. Segundo decidiu o STJ, na definição do requisito objetivo para a concessão de livramento condicional, a condição de reincidente em crime doloso deve incidir sobre a somatória das penas impostas ao condenado, ainda que a agravante da reincidência não tenha sido reconhecida pelo juízo sentenciante em algumas das condenações. Isso porque a reincidência Informativo 561-STJ (04 a 07/05/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 7 é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo, e não somente nas penas em que ela foi reconhecida. A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. STJ. 5ª Turma. HC 307.180-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/4/2015 (Info 561)




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