Direito penal


VALIDADE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA FINS DE REINCIDÊNCIA



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VALIDADE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA FINS DE REINCIDÊNCIA


Período depurador da reincidência. Quinquênio contado da extinção da pena (cumprimento) imposta pela condenação. Art. 64, I, então adotou o sistema da temporariedade.
#OBS.: regra: qualquer que seja o crime anterior caracteriza a reincidência (doloso, culposo, reclusão, detenção, hediondo ou não). Exceção: art. 64, II (1) Crimes militares próprios (aqueles previstos exclusivamente no CPM. Ex. deserção, revolta). Se o sujeito pratica crime militar próprio + crime comum = não é reincidente. Se pratica dois crimes militares próprios = é reincidente, na forma do art. 71 do CPM. (2) Crimes políticos. A condenação anterior por um crime político não gera reincidência. Crime político é todo aquele que ofende a estrutura do Estado. Eles estão previstos da Lei de Segurança Nacional.
Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)




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