Direito penal


REINCIDÊNCIA NATUREZA JURÍDICA



Baixar 0,51 Mb.
Página74/123
Encontro21.06.2019
Tamanho0,51 Mb.
1   ...   70   71   72   73   74   75   76   77   ...   123

REINCIDÊNCIA




    1. NATUREZA JURÍDICA


É uma agravante genérica de natureza subjetiva ou pessoal. Logo, será utilizada na segunda fase. Não se comunica no concurso de pessoas (subjetiva). Art. 63.
    1. REQUISITOS


A reincidência depende de três requisitos cronologicamente ordenados:

1º Crime no Brasil ou no exterior

2º Condenação definitiva pelo primeiro crime

#OBS.: A sentença proferida no exterior não precisa ser homologada pelo STJ para gerar reincidência. Art. 9º CP.

3º Prática de um novo crime



Para que haja reincidência não basta que o agente tenha praticado dois ou mais crimes.

Infração penal anterior

Infração penal posterior

Resultado

Crime

Crime

Reincidente

Contravenção

Contravenção

Reincidente – quando as duas forem praticadas no Brasil.

Crime

Contravenção

Reincidente

Contravenção

Crimes

PRIMÁRIO – falha legislativa


* #IMPORTANTE #DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #SELIGANANOMENCLATURA9: É inviável o reconhecimento de reincidência com base em único processo anterior em desfavor do réu, no qual - após desclassificar o delito de tráfico para porte de substância entorpecente para consumo próprio - o juízo extinguiu a punibilidade por considerar que o tempo da prisão provisória seria mais que suficiente para compensar eventual condenação. Situação concreta: João foi preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33 da LD). Após 6 meses preso cautelarmente, ele foi julgado. O juiz proferiu sentença desclassificando o delito de tráfico para o art. 28 da LD. Na própria sentença, o magistrado declarou a extinção da punibilidade do réu alegando que o art. 28 não prevê pena privativa de liberdade e que o condenado já ficou 6 meses preso. Logo, na visão do juiz, deve ser aplicada a detração penal analógica virtual, pois qualquer pena que seria aplicável ao caso em tela estaria fatalmente cumprida, nem havendo justa causa ou interesse processual para o prosseguimento do feito. Essa sentença não vale para fins de reincidência. Isso significa que, se João cometer um segundo delito, esse primeiro processo não poderá ser considerado para caracterização de reincidência. STJ. 6ª Turma. HC 390.038-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 06/02/2018 (Info 619).




    1. Compartilhe com seus amigos:
1   ...   70   71   72   73   74   75   76   77   ...   123


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal