Direito penal


) Decisão manipulativa de efeitos substitutivos (SENTENÇA SUBSTITUTIVA)



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2) Decisão manipulativa de efeitos substitutivos (SENTENÇA SUBSTITUTIVA): Na decisão manipulativa substitutiva, a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de parte de uma lei (ou outro ato normativo) e, além disso, substitui a regra inválida por outra, criada pelo próprio Tribunal, a fim de que se torne consentânea com a Constituição. Há, neste caso, uma forma de direito judicial, considerando que se trata de um direito criado pelo Tribunal. Ex: a MP 2183-56 alterou o Decreto-lei nº 3.365/41 e estabeleceu que, no caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, deverá incidir juros compensatórios de até 6% ao ano. Ao julgar ADI contra esta MP, o STF afirmou que esse percentual de 6% era inconstitucional e determinou que este percentual deveria ser de 12% ao ano (ADI 2332, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 05/09/2001).

#OBS.: pena privativa de liberdade aplicada o mínimo legal e regime prisional mais gravoso. O juiz aplicou a pena no mínimo legal, ele pode aplicar regime mais grave do que o correspondente à pena aplicada? Ex. crime de roubo majorado. Se ele aplicou o mínimo é porque todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. Se são favoráveis como posso justificar o regime mais grave? Elas não podem se tornar desfavoráveis. Súmula 440 STJ – Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

#OBS.: regime prisional nos crimes hediondos e equiparados (tortura e terrorismo): O art. 2ª, §1º da Lei 8372 impõe o regime inicial fechado, pouco importando se o réu é primário ou reincidente ou a quantidade de pena aplicada. O STF afirmou que o regime inicial obrigatoriamente fechado é inconstitucional, devendo juiz observar as regras do CP, pois viola o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. No HC 111.840/ES, o STF aplicou o regime aberto no tráfico de drogas.




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