Direito penal


Impossibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença penal condenatória



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Impossibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença penal condenatória


Situação: pessoa condenada a regime semiaberto. Este corresponde a cumprimento de pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, podendo o condenado trabalhar durante o período diurno em companhia dos demais presos, sendo-lhe, ainda, permitido o trabalho externo, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Apesar da previsão legal, imagine que o Estado não consegue vaga ou não possui os estabelecimentos previstos para que o sentenciado cumpra sua pena de acordo com as disposições contidas na lei penal. Diante dessa negligência, deverá o agente cumprir sua pena em regime mais rigoroso? Rogério GRECO entende que não, pois o condenado tem o direito subjetivo de cumprir sua pena sob o regime que lhe foi concedido, de acordo com sua aptidão pessoal, na sentença condenatória. Não pode, por desídia do Estado, cumprir sua pena em regime mais rigoroso. Ademais, as suas características pessoais já influenciaram na fixação do regime, não sendo cabível a regressão. Assim, nesta hipótese, poderá cumprir sua pena em prisão domiciliar - nesse caso, ele iria p/ Casa de Albergado; se não tivesse vaga nela também, aí seria o caso de prisão domiciliar. No mesmo sentido, há entendimento do STF e STJ. Em sentido contrário, Cezar Roberto BITENCOURT, para quem as hipóteses de prisão domiciliar são taxativas (art. 117 da LEP – condenado maior de 70 anos ou acometido de grave doença e de condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental ou de condenada gestante).



FECHADO – NÃO TEM – SEMI – NÃO TEM – PRISÃO DOMICILIAR (STJ). STF diz serem as hipóteses da prisão domiciliar taxativas, devendo ficar em liberdade.

Dizer o direito = domiciliar.

O cumprimento da pena obrigatoriamente há de ser efetuado em estabelecimento adequado. Por corolário, é impossível a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto em cadeia pública.






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