Direito penal



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Pena de detenção

Não admite o regime inicial (pode haver a regressão) fechado. Será o semiaberto ou aberto.

Regras:


1) reincidente – semiaberto

2) primário – vamos olhar as penas.



  • Maior que 4 anos = semiaberto

  • Até 4 anos = aberto

3) Circunstâncias judiciais. Também há a aplicação das súmulas 718 e 719 STF.

#OBS.: Prisão simples – contravenções penais. Cumprida sem rigor penitenciário em regime aberto ou semiaberto. O condenado deve ficar separado daqueles condenados à pena de reclusão e detenção. Na prática sempre há transação penal, sursis, substituição, etc. ATENÇÃO: a pena de prisão simples NUNCA admite o regime fechado, seja inicial ou em razão de regressão durante a execução da pena.

#OBS.: regime prisional equivocado com trânsito em julgado. Pode ser modificado pelo juiz de execução para agravar a pena? Não!!! Por dois fundamentos: I. Respeito à coisa julgada. II. Não se admite a revisão criminal pro societate. Se na sentença não for estabelecido o regime inicial do cumprimento de pena, o regime a que será submetido o sentenciado deverá estar de acordo com a quantidade de pena, não podendo o juiz da execução avaliar as circunstâncias judiciais, pois o art. 66 da LEP não faz menção à fixação de regime inicial como competência deste magistrado.SE O JUIZ NÃO FIXAR O REGIME INICIAL – DEVERÁ SER FIXADO DE ACORDO COM A PENA.




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