Direito penal


*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO



Baixar 0,51 Mb.
Página63/123
Encontro21.06.2019
Tamanho0,51 Mb.
1   ...   59   60   61   62   63   64   65   66   ...   123
*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO Se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, de forma que a pena-base foi fixada no mínimo legal, então, neste caso, não cabe a imposição de regime inicial mais gravoso. STF. 2ª Turma. RHC 131133/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/10/2017 (Info 844).

#OBS.: o STJ possui um enunciado nesse sentido: Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
1   ...   59   60   61   62   63   64   65   66   ...   123


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal