Direito penal



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Regime Semiaberto

Regime Aberto

Local do Cumprimento

Estabelecimento de segurança máxima ou média (penitenciárias)

Colônia agrícola ou estabelecimento similar

Casa do albergado ou estabelecimento adequado

Características Principais

  • Limitação das atividades em comum dos presos;

  • Maior controle e vigilância sobre o preso;

  • Regime reservado ao preso de maior periculosidade;

  • O preso trabalha no período diurno e fica isolado no período noturno;

  • A realização de exame criminológico (para a a verificação da periculosidade do agente) é obrigatória;

  • Permissão de saída;

  • Remição

  • Trabalho em comum dos presos;

  • Mínimo de segurança e vigilância sobe o preso;

  • Regime reservado ao preso de menor periculosidade

  • O preso trabalha em comum durante o período diurno;

  • A realização do exame criminológico é facultativa;

  • Permissão de saída;

  • Saída temporária;

  • Remição.

  • Baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade dos condenados;

  • O preso, fora do estabelecimento, sem vigilância, pode trabalhar, frequentar cursos ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga;

  • Não existe previsão de exame criminológico nesse regime.

Há importante discussão acerca do que vêm a ser estabelecimento similar e estabelecimento adequado. A Lei de Execuções Penais trata do tema nos arts. 91 a 95, mas também não define em que consistem tais estabelecimentos. Na prática, existem pouquíssimas colônias agrícolas e industriais no país. Dessa forma, alguns Estados mantêm os presos do regime semiaberto em estabelecimentos similares, ou seja, unidades prisionais diferentes do regime semiaberto, onde os presos possuem um pouco mais de liberdade. De igual forma, em muitos Estados não existem casas de albergado e os detentos que estão no regime aberto ficam em unidades diferentes dos demais presos. Há discussão se essa prática é válida ou não. O STF decidiu que os magistrados possuem competência para verificar, no caso concreto, se tais estabelecimentos onde os presos do regime semiaberto e aberto ficam podem ser enquadrados como "estabelecimento similar" ou "estabelecimento adequado". Assim, os presos do regime semiaberto podem ficar em outra unidade prisional que não seja colônia agrícola ou industrial, desde que se trate de estabelecimento similar (adequado às características do semiaberto). De igual forma, os presos do regime aberto podem cumprir pena em outra unidade prisional que não seja casa de albergado, desde que se trate de um estabelecimento adequado.6



  • Competência para fixação do regime = juiz na sentença e Tribunal no acórdão, seja em grau de recurso ou em caso de competência originária.




1º - primariedade/reincidência

2º - quantidade de pena aplicada

3º - circunstancias judiciais do art. 59, caput.
Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I) – as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II) – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III) – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV) – a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.
A determinação do regime inicial deverá levar em conta os critérios previstos no art. 59 (art. 33, § 3º). Assim, deverá ser conjugada a quantidade de pena aplicada com a análise da primariedade e das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, principalmente no que diz respeito à última parte do referido artigo, que determina que a pena deverá ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

#OBS.: a previsão inicial deverá ser analisada em conjunto com a primariedade do agente e as circunstâncias judiciais.

Exemplo: agente condenado a seis anos de reclusão. Em princípio, o regime inicial seria o semiaberto. Contudo, devem ser analisadas as condições judiciais previstas no art. 59, de modo que poderá ser estabelecido regime mais rigoroso no caso concreto.

Por fim, cabe observar a regra do art. 111 da LEP, que diz que quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.




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