Direito penal



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Regras do regime aberto


REGIME ABERTO = autodisciplina + responsabilidade.

O cumprimento em regime aberto é realizado em estabelecimento conhecido como Casa do Albergado, baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. Existe também guia de recolhimento para este regime.

A peculiaridade deste regime diz respeito ao trabalho. Aqui, não há previsão legal de remição de pena, uma vez que somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Tal exigência só é dispensável a: condenado maior de 70 anos, condenado acometido de doença grave, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental e condenada gestante. Note-se que a LEP fala em trabalho, e não em emprego. A atividade deverá ser fiscalizada pelo MP e pelo Conselho da Comunidade.

REGIME ABERTO – NÃO HÁ REMIÇÃO PELO TRABALHO, POIS ESSE É UMA EXIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA NESTE REGIME.

O STJ não é unânime no tocante à possibilidade de o juízo da execução impor a prestação de serviços à comunidade, típica pena restritiva de direitos, como condição do regime aberto. Já se decidiu que, “no âmbito do regime aberto, é possível estabelecer obrigatoriamente a prestação dos serviços à comunidade, pois não se trata de comutação de pena, mas sim de condição especial(art. 115 da LEP).





Regime fechado




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