Direito penal


Regras do regime semiaberto



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Regras do regime semiaberto

Nesse regime, poderá ser realizado também o exame criminológico. No regime fechado, ele é obrigatório; no regime semiaberto, facultativo.



EXAME CRIMINOLÓGICO INICIAL – OBRIGATÓRIO NO REGIME FECHADO; FACULTATIVO, NO REGIME SEMIABERTO.

Expede-se a guia de recolhimento, devendo ser cumprida a pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, sendo-lhe permitido o trabalho em comum durante o período diurno. É admissível o trabalho externo, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

O trabalho neste regime também possibilita a remição de pena, na proporção de três por um. Aplica-se a discussão anterior sobre remição a este caso (se o Estado não oferecer o trabalho, poderá haver remição).

Sobre este regime, há a Súmula 269 (STJ): É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Caso esse seja o regime inicial fixado, a prática de falta grave não autoriza a regressão para o regime fechado, segundo precedente do STF. ATENÇÃO: houve decisão do STF que entendia ser possível o retrocesso do regime àquele inicial de cumprimento da pena estipulado na sentença (exemplo: se o réu foi condenado ao regime semiaberto e ainda nesse regime praticou falta grave, não poderia regredir para o regime fechado – vide acima, julgado de 2008, HC 93761/RS). Todavia, no ano de 2010, houve manifestação em sentido contrário:

Súmula 526-STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.

Súmula 562-STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

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