Direito penal


*#SÚMULA #DEFENSORIA #MP #MAGISTRATURA



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*#SÚMULA #DEFENSORIA #MP #MAGISTRATURA: Súmula 562-STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 24/02/2016. DJe 29/02/2016.

Em sentido contrário, Cezar BITENCOURT afirma que o direito do condenado ao trabalho é apenas um princípio programático. Se entendermos que a ausência de trabalho gera remição, seria o mesmo que aceitar o pagamento de remuneração, igualmente prevista na Constituição, ao desempregado. Rogério GRECO rebate com o entendimento de que o caso do preso é diferente, pois envolve o direito de liberdade dos cidadãos.

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta e indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (art. 36 da LEP). Segundo o art. 37, o trabalho externo dependerá do cumprimento mínimo de um sexto de pena.

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