Direito penal



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Regras do regime fechado


Iniciando-se o cumprimento da pena em regime fechado, haverá encaminhamento à penitenciária, expedindo-se a guia de recolhimento para a execução (arts. 87 e 107 da LEP). O condenado deverá, então, ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vista à individualização da execução (art. 8º da LEP e art. 34, caput, do CP). Fica sujeito, ainda, a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno (período do silêncio). O trabalho é um direito do preso (art. 41, II, da LEP), razão pela qual o Estado deve fornecê-lo; caso contrário, não poderá ser o preso prejudicado por isso, pois o trabalho gera o direito à remição da pena, fazendo com que a cada três dias de trabalho o Estado tenha de remir um dia de pena do condenado.

Para Rogério GRECO, se o Estado não permite o trabalho do preso, este não poderá ficar prejudicado quanto à remição da pena. Assim, esta deverá ser excepcionalmente concedida, mesmo que não haja efetivo trabalho.






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