Direito penal


*#OUSESABER: Pena em local compatível com regime semiaberto afasta aplicação da SV 56



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*#OUSESABER: Pena em local compatível com regime semiaberto afasta aplicação da SV 56.

O ministro Luís Roberto Barroso indeferiu pedido liminar de aplicação da SV 56 no processo em que uma sentenciada pedia transferência para o regime aberto ou para o domiciliar até que a abertura de vaga no regime semiaberto, para o qual foi condenada. A súmula prevê que "a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso". O relator entendeu que, como não ficou comprovado nos autos que o local em que a sentenciada se encontra era incompatível com o regime semiaberto, é inviável a concessão da transferência.

O ministro ressalta que o enunciado da súmula tem como objetivo evitar o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado em sentença, seja por inexistência de vagas ou por outras condições específicas. Ele salienta que, para evitar que, por este motivo, a execução penal ocorra fora dos parâmetros fixados pelo magistrado, a SV admite que sejam adotadas soluções previstas no RE 641320, entre as quais a saída antecipada, monitorada eletronicamente, se a condenação for ao regime semiaberto, ou a imposição de penas alternativas ou estudo, caso a condenação seja para o regime aberto.

Para Barroso, a melhor solução, entre as propostas para viabilizar aplicação da SV 56, deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, aproximando-se de uma pena que seja suficiente para a prevenção e reprovação do delito, conforme preceitua o art. 59 do CP. 

Ao indeferir o pedido na RCL 25054, o ministro explicou que, embora a condenada tenha sido sentenciada ao regime semiaberto e esteja cumprindo pena na Penitenciária de Florianópolis, o Departamento de Administração Prisional informou que o ambiente em que a pena está sendo cumprida possui melhores condições de ventilação que os demais; que, apesar de não permanecer aberto durante todo o dia, é permitido às detentas banho de sol diário e que a condenada possui trabalho interno e o alojamento é seguro.

Então, não é a simples falta de vaga no estabelecimento da condenação que gera a aplicação automática da SV 56.


#OBS.: no concurso de crimes sempre se executa primeiro a pena mais grave.
É legítima a fixação de regime inicial semiaberto, tendo em conta a quantidade e a natureza do entorpecente, na hipótese em que ao condenado por tráfico de entorpecentes tenha sido aplicada pena inferior a 4 anos de reclusão. A valoração negativa da quantidade e da natureza da droga representa fator suficiente para a fixação de regime inicial mais gravoso. STF. 2ª Turma. HC 133308/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 29/3/2016 (Info 819).
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