Direito penal


Fixação do regime prisional



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Fixação do regime prisional

O direito brasileiro admite três espécies de pena privativa de liberdade: reclusão, detenção e prisão simples (contravenção).

A pena privativa está no preceito secundário do tipo penal incriminador, servindo à sua individualização, que permitirá a aferição da proporcionalidade entre a sanção que é cominada em comparação com o bem jurídico por ele protegido.

A reforma da parte geral do CP manteve a distinção entre reclusão e detenção, o que é criticado por parte da doutrina (Alberto Silva FRANCO), para quem não há diferença ontológica entre ambas, já que as áreas de significado dos conceitos estão praticamente superpostos. Apesar da crítica, algumas diferenças podem ser apontadas no CP entre elas, a saber:

a) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado (art. 33, caput);

b) No caso de concurso material, aplicando-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (arts. 69, caput, e 76);

c) Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão, cometido contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, II);

d) No que diz respeito à aplicação de medida de segurança, se o fato praticado pelo inimputável for punível com detenção, o juiz poderá submetê-lo a tratamento ambulatorial (art. 97), enquanto no fato punível com reclusão haverá a internação.

e) possibilidade de interceptação telefônica como meio de prova apenas nos crimes punidos com reclusão (no caso de crime punido com detenção, o STF admite, em se tratando de descoberta fortuita, havendo conexão com o crime punido com reclusão).




  • Regime prisional é o meio pelo qual se efetiva o cumprimento da pena privativa de liberdade. Esses regimes são três: fechado, semiaberto e aberto.

  • Fechado – a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento de segurança máxima (presídios) ou média (centro de ressocialização).

  • Semiaberto – a pena privativa de liberdade é executada em colônia agrícola, industrial ou em estabelecimento similar. Já foi chamado em prova de semifechado.

  • Aberto – a pena é cumprida em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado.




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