Direito penal



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Continuação:

#OBS.: Pluralidade de causas de aumento ou de diminuição da pena. Art. 68, parágrafo único. Faltou uma hipótese

  • Duas causas de aumento obrigatórias. ex. Homicídio – primeira fase apliquei 6 anos. Não houve agravante nem atenuante. Terceira fase – duas causas de aumento: uma de 1/3 até metade e outra de 1/6 até metade. No primeiro aumento ele optou pelo aumento máximo (metade). 6 anos + 3 anos = 9 anos. No segundo aumento optou pelo aumento máximo novamente (metade). Ele vai aplicar a metade em 9 anos ou 6 anos:

  • 1ª corrente – MAJORITÁRIA = a segunda causa de aumento incide sobre a pena já aumentada pela primeira causa de aumento. É o que a doutrina chama de sistema de juros sobre juros.

  • 2ª corrente (Defensoria) - incide sobre a pena proveniente da segunda fase.

  • Duas causas de diminuição. Ex. de 1/3 a 2/3 e outra de 1/6 a ½. Pena na segunda fase = 6 anos. Na primeira diminuição o juiz aplicou 2/3 = 2 anos. Na segunda diminuição o juiz optou por ½. Aplica sobre 2 anos (pena já diminuída) = 1 ano. Não há divergência, pois se assim não fosse poderia resultar e pena zero ou até mesmo em pena negativa. Não se admite a conta corrente penal (fica com pena de crédito).

O segundo aumento incide sobre a pena já aumentada pela primeira causa, e não sobre a pena obtida na fase das agravantes e atenuantes genéricas. E o sistema dos “juros sobre juros”. Há, todavia, entendimento em sentido diverso, sustentando que o segundo aumento deve ser calculado sobre a pena inicial, e não sobre a pena já aumentada (“juros sobre o montante original da dívida”).

Na hipótese de incidirem duas causas de diminuição, a segunda diminuição deve recair sobre o quantum já reduzido pela primeira e não sobre a pena-base, evitando-se a pena zero.






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