Direito penal



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PENA


    1. CONCEITO


Pena é espécie de sanção penal, consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do condenado, aplicada pelo Estado em decorrência do cometimento de uma infração penal, com as finalidades de castigar seu responsável, readaptá-lo ao convívio em comunidade e evitar a prática de novos crimes ou contravenções.

O bem jurídico de que o condenado pode ser privado ou sofrer limitação pode ser a liberdade, o patrimônio, a vida ou outro direito qualquer, em conformidade com a legislação em vigor.



Q – a pena acessória deixou de existir. Hoje elas se assemelham a alguns efeitos da condenação.



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