Direito penal


*#OUSESABER: As atenuantes sempre atenuam a pena?



Baixar 0.51 Mb.
Página47/123
Encontro21.06.2019
Tamanho0.51 Mb.
1   ...   43   44   45   46   47   48   49   50   ...   123
*#OUSESABER: As atenuantes sempre atenuam a pena? Em regra, havendo a presença de atenuante, deverá ser reduzida a pena na segunda fase de sua aplicação. No entanto, nem sempre a existência de circunstância atenuante levará a redução da pena. Conforme dispõe a súmula 231 do STJ: " a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, o juiz fica adstrito aos limites previstos abstratamente no tipo penal, não podendo fixar a pena aquém ou além desse limite (vale ressaltar que parte da doutrina critica a referida súmula, alegando que a mesma não tem amparo legal e que fere a isonomia e individualização da pena). Somente na terceira fase de aplicação da pena (causas de aumento e diminuição), pode o juiz se afastar dos limites previstos abstratamente no tipo. Vale salientar também que, quando houver o concurso entre agravantes e atenuantes, não incidem estas quando aquelas forem preponderantes (Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral - 4. ed. Salvador: juspodivm, 2016, p.434). Por fim, a doutrina também entende que não incide a atenuante quando a circunstância já constitui ou privilegia o crime
Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


Baixar 0.51 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   43   44   45   46   47   48   49   50   ...   123




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público