Direito penal


*#OUSESABER: As atenuantes sempre atenuam a pena?



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*#OUSESABER: As atenuantes sempre atenuam a pena? Em regra, havendo a presença de atenuante, deverá ser reduzida a pena na segunda fase de sua aplicação. No entanto, nem sempre a existência de circunstância atenuante levará a redução da pena. Conforme dispõe a súmula 231 do STJ: " a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Dessa forma, na segunda fase de aplicação da pena, o juiz fica adstrito aos limites previstos abstratamente no tipo penal, não podendo fixar a pena aquém ou além desse limite (vale ressaltar que parte da doutrina critica a referida súmula, alegando que a mesma não tem amparo legal e que fere a isonomia e individualização da pena). Somente na terceira fase de aplicação da pena (causas de aumento e diminuição), pode o juiz se afastar dos limites previstos abstratamente no tipo. Vale salientar também que, quando houver o concurso entre agravantes e atenuantes, não incidem estas quando aquelas forem preponderantes (Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral - 4. ed. Salvador: juspodivm, 2016, p.434). Por fim, a doutrina também entende que não incide a atenuante quando a circunstância já constitui ou privilegia o crime
Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)



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