Direito penal


*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO #MINISTÉRIOPÚBLICO



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*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO #MINISTÉRIOPÚBLICO: O fato de o réu ter bons antecedentes pode ser considerado como uma atenuante inominada do art. 66 do CP? NÃO. Não caracteriza circunstância relevante anterior ao crime (art. 66 do CP) o fato de o condenado possuir bons antecedentes criminais. Isso porque os antecedentes criminais são analisados na 1ª fase da dosimetria da pena, na fixação da pena-base, considerando que se trata de uma circunstância judicial do art. 59 do CP. STJ. 6ª Turma. REsp 1405989/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, julgado em 18/08/2015 (Info 569).


  • Circunstâncias preponderantes – art. 67

No caso concreto há uma agravante e uma atenuante:

 Regra geral = compensação. Uma atenuante neutraliza uma agravante.

 Exceções = a existência de circunstâncias preponderantes: motivo do crime, reincidência e personalidade.





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