Direito penal



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#OBS2.: é atenuante de índole objetiva – independe de subjetivismo do julgador (STF). Pode ser parcial, pois não precisa alcançar eventuais qualificadores ou causa de aumento de pena. Seu limite temporal é o trânsito em julgado da condenação.

Desde que o agente admita o seu envolvimento na infração penal, incide a atenuante para efeitos de minorar a sanção punitiva. Poderá o agente, inclusive, confessar o crime no qual foi preso em flagrante delito simplesmente com a finalidade de obter a atenuação de sua pena. Pouco importa se a autoria era conhecida, incerta ou ignorada, pois a lei não faz distinção.

Ressalte-se, contudo, que se o agente confessou a prática do crime durante o inquérito, mas se retratou perante o juízo, a retratação impedirá o reconhecimento da atenuante. (Há, no entanto, entendimento do STF no sentido de que, se a condenação se baseou na confissão, deverá sim incidir a circunstância atenuante).

#OBS3.: No caso de confissão qualificada (em que o agente admite a prática da conduta delituosa, mas alega em seu favor a existência de causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade), em que pese alguns entendam que a afasta o reconhecimento da atenuante, o STJ entende que não afasta:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 65, III, "D", DO CP. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "a invocação de excludente de ilicitude não obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea". (HC 142.853/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 16/11/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 210.246/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES – ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA RECUSADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INCOMPATIBILIDADE. ESCLARECIMENTO AOS JURADOS. NOVA VOTAÇÃO. ATENUANTE REJEITADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. 1. A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do CP (HC 74148, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 17/12/1996). 2.(...) 6. Ordem extinta sem julgamento de mérito. (HC 103172, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013)      

Não incide a atenuante se o réu busca minimizar indevidamente sua responsabilidade penal. Ex. tráfico – confessa que era só para consumo.






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