Direito penal



Baixar 0,51 Mb.
Página4/123
Encontro21.06.2019
Tamanho0,51 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   123

CONCEITO


É a resposta do Estado (Monopólio do direito de punir, inclusive nos crimes de ação penal privada. Não pode ser imposta por particulares) no exercício do direito de punir, com respeito ao devido processo legal, aplicada ao responsável pela prática de um crime ou de uma contravenção penal.
#OBS.: Klaus Roxin – o direito penal é um sistema de dupla via. A primeira via é a pena e a segunda a medida de segurança.

#OBS.: Terceira via do direito penal (2ª fase MP) – ocorre nos momentos em que o direito de punir do Estado cede o seu espaço à reparação do dano causado à vítima. O Estado abre mãe da pena pela reparação do dano à vítima. O direito deixa de ser punitivo e passa a ser reparatório. Exemplo no Brasil: art. 74, parágrafo único da lei 9099/95 – instituto da composição dos danos civis – extingue a punibilidade. O acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

*#OLHAOGANCHO: Candidato, o que se entende por Justiça Restaurativa? Atualmente, surge uma nova proposta, consistente na justiça restaurativa, fundada basicamente na restauração do mal provocado pela infração penal. A partir daí, o litígio – antes entre a justiça pública e o responsável pelo ilícito penal – passa a ter como protagonistas o ofensor e o ofendido, e a punição deixa de ser o objetivo imediato da atuação do Direito Penal. Surge a possibilidade de conciliação entre os envolvidos (autor, coautor ou partícipe e vítima), mitigando-se a persecução penal, uma vez que não é mais obrigatório o exercício da ação penal. Um primeiro passo no Brasil para a implantação da justiça restaurativa operou-se com a Lei 9.099/1995, notadamente quando se dispõe a evitar a aplicação da pena privativa de liberdade, seja com a composição dos danos civis, seja com o instituto da transação penal.
#NÃOCONFUNDIR com a terceira velocidade (D.P. do inimigo) do direito penal!



  1. Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   123


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal