Direito penal



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Atenuantes Genéricas

Art. 65 e 66, em rol exemplificativo e aplicação compulsória. Como beneficiam o réu, é possível a analogia.

O art. 66 traz essa possibilidade de reconhecimento de atenuantes não reconhecidas em lei. Ele contém as atenuantes inominadas ou atenuantes de clemência.

Teoria da coculpabilidade: ZAFFARONI e PIRANGELI sustentam o cabimento de atenuante dessa estirpe na coculpabilidade, isto é, situação em que o agente (em regra, o pobre e marginalizado) deve ser punido de modo mais brando pelo motivo de a ele não terem sido conferidas, pela sociedade e pelo Estado – responsáveis pelo bem-estar das pessoas em geral – todas as oportunidades para o seu desenvolvimento como ser humano. Esse entendimento já foi, inclusive, aceito pelo 20º Concurso de Ingresso do MPF.

  Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

No tocante ao réu menor de 21 anos na data do fato, assevere-se que essa atenuante não foi revogada pelo Novo Código Civil. Ademais, seu reconhecimento requer prova por documento hábil (Súmula 74/STJ), não necessariamente a certidão de nascimento.

Leva-se em conta a data da publicação da sentença, ou seja, o dia em que é entregue em mãos do escrivão. Em caso de acórdão condenatório, isto é, decisão do tribunal que reforma a sentença absolutória, a idade deve ser aferida na data de sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação.

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Para ser reconhecido como atenuante, o motivo deve ser relevante, isto é, importante, considerável. Para aferir-se essa relevância, o magistrado adota como parâmetro a figura do homem médio, e não o perfil subjetivo do réu.

        b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Por sua vez, na atenuante genérica, o crime se consuma, mas o seu responsável, procura, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, impedir ou reduzir suas consequências. Ex.: o sujeito atropela e mata um pai de família, mas passa a pagar pensão mensal aos seus herdeiros. Atende-se à menor reprovabilidade que indica quem, passado o ímpeto da ação delituosa, procura, com eficácia, diminuir ou evitar consequência de sua ação.

Já a parte final do dispositivo “ter, antes do julgamento, reparado o dano” – precisa ser diferenciada do arrependimento posterior (CP, art. 16), causa obrigatória de diminuição de pena. Nesse, a reparação do dano ou restituição da coisa deve preceder o recebimento da denúncia ou da queixa, enquanto na atenuante genérica é possível a reparação do dano antes do julgamento em 1a instância.

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

A coação resistível não afasta a culpabilidade – como a coação irresistível -, mas permite a redução da pena. O mesmo raciocínio se faz com relação à ordem de autoridade superior cuja ilegalidade é manifesta – se assim não fosse, sua culpabilidade estaria excluída. O agente poderia ter evitado o delito, mas sua fraqueza de personalidade levou-o a praticá-lo, havendo apenas a atenuação da pena.

Mas, se tais coações forem resistíveis, haverá concurso de pessoas entre coator e coagido. Aquele terá a pena agravada (CP, art. 62, II); já em relação a este, a reprimenda será atenuada. E para aferir-se ou não da coação, analisa-se o perfil do agente, e não a figura do homem médio.
A última hipótese está relacionada ao crime cometido sob violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. A vítima não comete qualquer agressão injusta, pois que, se assim agisse, permitiria a invocação da legítima defesa.

Note-se que a atenuante em estudo não exige o domínio de violenta emoção, mas tão-somente a influência de violenta emoção. Deixar-se dominar é perder completamente o controle da situação; influenciar-se é agir quando o ato podia ser evitado, mas a violenta emoção o impulsionou a prática. A influência é menos que o domínio.

Domínio é mais amplo e mais forte do que influência. O primeiro envolve o controle do agente, ao passo que a última somente perturba o seu ânimo, mas não é só. Na atenuante genérica, basta um ato injusto da vítima, enquanto no privilégio impõe-se sua justa provocação. Finalmente, no privilégio a reação é imediata (“logo em seguida”), ao passo que na atenuante admite-se certo hiato temporal, uma vez que a lei não condiciona a atuação do agente a determinado período de tempo.


  1. confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;


#OBS.: não basta ser voluntária (livre de coação). Para o STF, a simples postura de reconhecimento da prática do delito enseja o reconhecimento desta atenuante genérica, pois o art. 65, III, d, do CP não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente pronuncia a confissão.




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