Direito penal



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Infração penal anterior

Infração penal posterior

RESULTADO

Crime

Crime

Reincidente

Contravenção penal no Br.

Contravenção penal

Reincidente

Crime

Contravenção penal

Reincidente

Contravenção penal no BR.

Crime

Primário


#Importante: no caso de sentença condenatória estrangeira, não é preciso que seja homologada pelo STJ para configurar a reincidência!

Contravenção no exterior NUNCA gera reincidência.

#ATENÇÃO: não há reincidência quando a denúncia não contém a data exata do fato, apta a demonstrar sua prática após o trânsito.

#ATENÇÃO: desaparece a reincidência se a sentença condenatória definitiva for desconstituída judicialmente (p.e., através de revisão criminal). Por outro lado, em caso de extinção da punibilidade superveniente ao trânsito em julgado, a sentença condenatória continua apta a configurar reincidência, salvo se a extinção da punibilidade decorreu de anistia ou abolitio criminis.

O art. 64 do CP elimina a perpetuidade dos efeitos da condenação, ao estabelecer que esta não prevalecerá se entre a data de cumprimento ou da extinção da pena tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos (PERÍODO DEPURADOR). Subsistirá, apenas, a configuração dos maus antecedentes.

Este prazo de cinco anos pode ser contado a partir do início do período de prova da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional (audiência admonitória é o marco – cerimônia de aceitação das condições), desde que não ocorra revogação desses institutos para o réu.

#OBS.: esse prazo é contado da data em que a pena foi efetivamente extinta e não da decisão declaratória de extinção da punibilidade.

Ademais, o mesmo art. 64 estabelece que para efeito de reincidência não se consideram os crimes militares próprios e os crimes políticos.



Crimes militares próprios são aqueles que só um militar pode cometer, por sua própria condição, os quais, se realizados por pessoa que não seja militar, são atípicos.

Já os crimes políticos – sejam eles próprios (os que atentam exclusivamente contra a segurança do Estado), sejam impróprios (além de atentar contra a segurança do Estado, ainda lesam bem jurídico tutelado pela legislação ordinária. Ex: roubo com fins político-subversivo) – não serão considerados para fins de reincidência em hipótese alguma.

Ressalte-se, por fim, que, por ter sido prevista como circunstância agravante, somente no segundo momento de aplicação da pena é que poderá ser considerada a reincidência, razão pela qual o STJ, por intermédio da Súmula 241, posicionou-se no sentido de que “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”.



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