Direito penal


*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO



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*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO No caso de crime de tortura perpetrado contra criança em que há prevalência de relações domésticas e de coabitação, não configura bis in idem a aplicação conjunta da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, II, da Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura) e da agravante genérica estatuída no art. 61, II, "f", do Código Penal. STJ. 6ª Turma. HC 362.634-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/8/2016 (Info 589).

A majorante prevista no art. 1º, § 4º, II, da Lei nº 9.455/97 busca punir de forma mais rígida o autor de crime que demonstrou maior covardia porque cometeu o crime se favorecendo da menor capacidade de resistência da vítima (que é uma criança). Há, pois, um nexo lógico entre a conduta desenvolvida estado de fragilidade da vítima. Por outro lado, a agravante prevista no art. 61, II, "f" do Código Penal pune com maior rigor o agente pelo fato de ele ter demonstrado maior insensibilidade moral, já que violou o dever de apoio mútuo que deve existir entre parentes e pessoas ligadas por liames domésticos, de coabitação ou hospitalidade. Desse modo, esses dispositivos tratam de circunstâncias e objetivos distintos, razão pela qual não há que falar na ocorrência de bis in idem.


  1. Reincidência

Ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (art. 63).

Há três requisitos:

a) Prática de crime anterior;

b) Trânsito em julgado da sentença condenatória; (observação: para o STJ, a prova disso se faz mediante certidão cartorária, não bastando a folha de antecedentes).



#OBS.: A condenação anterior em multa gera reincidência.

c) Prática de novo crime, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.






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