Direito penal



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Atenuantes e agravantes

Podem ser genéricas (estão na parte geral e são aplicadas a todos os crimes) ou específicas (estão previstas na Legislação penal especial, aplicando-se apenas a alguns crimes. Não há agravantes e atenuantes na parte especial do CP). Ex. lei 9065/98 – Crimes ambientais e lei 9503/97 – CTB


A pena não pode ultrapassar os limites legais. As agravantes não podem elevar a pena acima do máximo e as atenuantes não podem trazê-las abaixo do mínimo. Há um caso em que o juiz reconhece uma agravante/atenuante, mas ela não altera a pena? SIM, quando o juiz na primeira fase já aplicou o máximo legal (e só há agravantes) ou o mínimo (e só há atenuantes). Súmula 231 STJ – a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Mas qual o fundamento dessa súmula? Art. 2º - princípio da separação dos poderes. O juiz estaria criando uma pena não prevista em lei. Ele estaria ultrapassando a margem delimitada pelo legislador.
O CP não diz o quantum de aumento ou diminuição. Deve ser utilizado o percentual de 1/6. Isso foi consolidado pelo STF no julgamento do mensalão. AP 470. Até 1/6 o juiz pode chegar. Acima disso só o legislador.

Ante a ausência de critérios da lei, a doutrina defende que seria razoável agravar ou atenuar a pena-base em até um sexto do quantum fixado, no total.




  • Agravantes Genéricas

As agravantes genéricas estão previstas nos artigos 61 e 62, em rol taxativo e são de aplicação compulsória. Elas prejudicam o réu e por isso não admitem analogia. Sempre aumentam a pena, salvo quando caracterizam elementares do crime, qualificadoras ou causas de aumento da pena, para que se evite o bis in idem. Ex. infanticídio - não pode aplicar a agravante em razão de a vítima ser criança.
As agravantes genéricas do art. 61, II, somente se aplicam aos crimes dolosos ou preterdolosos. Assim, o crime preterdoloso, em seu tipo fundamental, é um crime doloso, podendo receber o mesmo tratamento que os crimes dolosos quanto à incidência das agravantes.
#ATENÇÃO: tem um caso histórico em que o STF aplicou as agravantes genéricas do art. 61, II, em um crime culposo - Bateau Mouche – nome da embarcação. Barco em Copacabana que virou e matou muita gente que não sabia nadar. Homicídio culposo com agravante genérica de motivo torpe. HC 70 362.
Exceção: a reincidência é uma agravante e ela majora a pena do réu mesmo em caso de crimes culposos. É a posição majoritária na doutrina e jurisprudência e a que deve ser adotada nas provas.
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

 I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;



#OBS: a aparente ausência de motivos não pode ser equiparada a motivo fútil. Também não tem sido considerado motivo fútil o ciúme. Por sua vez, a embriaguez é incompatível com o motivo fútil.

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;




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