Direito penal


*#OUSESABER: O comportamento da vítima pode ser valorado como prejudicial ao réu? Resposta: Errado



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*#OUSESABER: O comportamento da vítima pode ser valorado como prejudicial ao réu? Resposta: Errado.  É cediço que o ordenamento brasileiro adotou o sistema trifásico para se mensurar o quantitativo da pena privativa de liberdade. Nos termos do art.59, do Código Penal, na 1 fase da dosimetria, deve-se ponderar as circunstâncias judiciais, dentre elas está presente o comportamento da vítima.  No tocante ao comportamento da vítima, esta pode não ter, de forma alguma, contribuído para a prática delitiva ou, em sentido contrário, ter facilitado/instigado o cometimento do delito. Se o comportamento da vítima favoreceu a prática delitiva, não há dúvidas que esta circunstância deve ser valorada para beneficiar o réu. Todavia, se o comportamento da vítima for neutro (não facilitou), não deve ser valorado como prejudicial ao réu, exasperando a pena-base.  Sendo assim, o comportamento da vítima que nada influenciou ou incitou o cometimento do delito deve ser considerado neutro na 1 fase de fixação da pena.
*#OUSESABER: Atos infracionais não podem ser utilizados para, de maneira alguma, elevar a pena-base aplicada ao réu. Independentemente de ser a circunstância da conduta social, personalidade ou antecedentes, a pena não poderá ser elevada pelo magistrado na primeira fase por tal razão. Esse é o entendimento pacífico do STJ (HC 289.098/SP). No entanto, a título de informação adicional, ressalte-se que o STJ tem entendido que atos infracionais anteriores graves podem justificar a prisão preventiva do acusado (RHC 47.671/MS). Para informações mais detalhadas, interessante acessar o excelente post do Dizer o Direito sobre o assunto: http://www.dizerodireito.com.br/2016/05/atos-infracionais-preteritos-podem-ser.html?m=1.



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