Direito penal


*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO



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*#SELIGANAJURISPRUDÊNCIA #AJUDAMARCINHO #DIZERODIREITO Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito obtido pelo agente não constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor "consequências do crime" na 1ª fase da dosimetria da pena. Em outras palavras, o fato de o Estado ter gasto muitos recursos para investigar os crimes (no caso, era uma grande operação policial) e de o réu ter obtido enriquecimento ilícito com as práticas delituosas não servem como motivo para aumentar a pena-base. STF. 2ª Turma. HC 134193/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/10/2016 (Info 845)


  • Comportamento da vítima

Quando presente é favorável ao réu. É aquela situação que estimula a prática do crime. Ex. a vítima mente dizendo que tem muito dinheiro.
Suponhamos que a vítima esteja se comportando de forma inconveniente e, por essa razão, o agente se irrite e a agrida. Descartando a possibilidade, por exemplo, de ter agido sob legítima defesa, pois não havia qualquer agressão injusta, o agente somente cometeu o delito em virtude do comportamento da própria vítima.
Também nos crimes culposos isso é comum. Exemplo: velocidade excessiva daquele que está na direção do veículo + vítima que atravessa a rodovia em local inadequado. Só esta última sofre lesões. Ambos contribuíram para o evento, devendo ser considerado o comportamento da vítima para a fixação da pena-base.

É a atitude da vítima que tem o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial ligada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal.


Nesse sentido, aquele que abertamente manuseia grande quantidade de dinheiro em um ônibus, por exemplo, incentiva a prática de furtos ou roubos por ladrões. E a mulher, interessada em lucros fáceis, presta favores sexuais mediante remuneração em estabelecimento pertencente a outrem, colabora para o crime de favorecimento a prostituição, pelo art. 230, CP.



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