Direito penal



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SANÇÃO PENAL

É o gênero, que tem como subespécies as medidas de segurança e as penas.



  1. Pena – tem como pressupostos a culpabilidade (imputáveis e semi-imputáveis não perigosos)

  2. Medida de segurança- tem como pressuposto a periculosidade (inimputáveis e semi-imputáveis perigosos).

Súmula 527 – STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. STJ. 3a Seção. Aprovada em 13/05/2015.

*#LEMBRAR #OUSESABER – DIFERENCIE O SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO DO SISTEMA VICARIANTE: Antes da reforma do Código Penal, feita pela Lei nº 7.209/84, o sistema adotado era o do duplo binário, pelo qual o semi-imputável cumpria a pena, e, depois, se ainda necessitasse de especial tratamento curativo, era submetido à medida de segurança. Hodiernamente, o semi-imputável cumpre pena diminuída OU medida de segurança. Logo, percebe-se que o CP adotou o SISTEMA VICARIANTE OU UNITÁRIO, pelo qual o réu somente cumpre uma das sanções penais, as quais, repita-se, não são cumuláveis. Assim, o semi-imputável não é inimputável. É um imputável ao qual, uma vez condenado, se aplica a redução da pena de 1/3 a 2/3 (causa obrigatória de diminuição de pena), podendo o juiz converter a pena em medida de segurança se entender que essa conversão é benéfica ao réu (art. 98 do CP).



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